Um levantamento elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reúne as principais medidas adotadas pela Corte diante de investimentos, operações financeiras e produtos de crédito relacionados ao Banco Master. A lista mostra que o tribunal já estava de olho no banco desde 2022 e que as fiscalizações alcançam órgãos estaduais, empresas públicas e regimes próprios de previdência de diferentes municípios fluminenses, além de terem produzido reflexos na análise das contas do então governador Cláudio Castro (PL) relativas a 2025.
O documento foi preparado após solicitação urgente do presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Pacheco, para identificar todos os instrumentos de controle que tratavam das matérias associadas ao banco. A resposta da área técnica relacionou auditorias, representações, denúncias e levantamentos envolvendo ativos emitidos, administrados ou geridos pelo Master.
O caso de maior dimensão financeira é o do Rioprevidência, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual. Segundo o levantamento, o Banco Master aparecia, em julho de 2025, como emissor de títulos ou administrador de fundos que somavam R$ 2,618 bilhões em aplicações da autarquia, equivalentes a mais de 25% dos recursos investidos no mercado financeiro.
Desse total, R$ 970 milhões estavam aplicados em Letras Financeiras do Master. Outros R$ 600 milhões haviam sido aportados no Fundo Arena, ligado ao banco, no qual o Rioprevidência chegou a deter até 99,8% do patrimônio.
A auditoria do TCE-RJ identificou falta de observância às regras previdenciárias e aos limites da política de investimentos, problemas na destinação dos recursos de diferentes fundos, baixa transparência e ausência de motivação adequada para a utilização de intermediários nas operações. A área técnica também apontou concentração bilionária em poucos ativos de risco, sem estudos suficientes e com baixa diversificação.
O voto do relator, conselheiro José Gomes Graciosa, classificou o cenário como de gestão temerária, com risco direto ao pagamento dos benefícios. O plenário determinou notificações, comunicações a outros órgãos de controle, a instauração de Tomada de Contas Especial e recomendou o afastamento de dirigentes do Rioprevidência.
Tomadas de contas do TCE-RJ alcançam sete municípios
O levantamento também reúne processos envolvendo investimentos de regimes municipais de previdência no CARE11, fundo imobiliário voltado ao setor funerário e de cemitérios.
Foram relacionados processos referentes aos institutos previdenciários de Angra dos Reis, Mesquita, Armação dos Búzios, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia, Itaguaí e Pinheiral.
De acordo com o documento, as análises encontraram um padrão de aplicações realizadas sem avaliação adequada de risco, desempenho e histórico, decisões sem fundamentação técnica, descumprimento das políticas de investimento e aquisição de ativos de baixa liquidez e elevado risco.
Também foram mencionadas autorizações de aplicação sem justificativa técnica, ausência de avaliação de rentabilidade e possíveis conflitos de interesse. Os votos apresentados em 17 de junho de 2026 determinaram a conversão dos sete processos em Tomadas de Contas Especiais, com citação dos responsáveis e possibilidade de imputação de débito solidário a agentes públicos e empresas envolvidas.
A Tomada de Contas Especial é o procedimento utilizado pelo TCE-RJ para apurar responsabilidades, quantificar eventual prejuízo e buscar o ressarcimento de recursos públicos. Sua instauração, porém, não significa por si só que todos os citados já tenham sido definitivamente condenados.
Itaguaí aplicou mais de 20% da carteira em títulos do Master
Além do processo relacionado ao CARE11, o instituto previdenciário de Itaguaí, o Itaprevi, foi alvo de auditoria específica sobre a aquisição de Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.
Segundo o TCE-RJ, o instituto aplicou aproximadamente R$ 59,6 milhões, correspondentes a mais de 20% de sua carteira de investimentos. Os títulos tinham classificação de risco especulativa B+, e as operações foram descritas como concentradas e executadas em curto espaço de tempo.
A fiscalização apontou que a estratégia de investimentos foi alterada para permitir que a participação desse tipo de ativo subisse de 2% para até 20%. Também foram identificados falta de fundamentação técnica, desconsideração de estudos atuariais e recomendações da consultoria, além de irregularidades no credenciamento do banco.
O documento afirma que o credenciamento teria sido realizado sem validação adequada do comitê de investimentos e com utilização de documentos produzidos pela própria instituição financeira. A área técnica propôs a notificação dos responsáveis, correções de governança e comunicações ao Ministério Público e à Secretaria de Previdência.
Somadas apenas as exposições quantificadas do Rioprevidência e do Itaprevi, o levantamento identifica pelo menos R$ 2,68 bilhões em recursos previdenciários aplicados em títulos ou fundos relacionados ao Banco Master. O total não inclui os valores investidos pelos demais municípios no CARE11, que não foram detalhados no resumo.
Cedae foi questionada por escolher banco com rating inferior
As operações do Master também chegaram à Cedae. Uma denúncia analisada pelo TCE-RJ questionou a política de investimentos da companhia e os critérios utilizados para a escolha da instituição financeira.
A fiscalização apontou ausência de estudos comparativos com bancos que apresentavam melhores classificações de risco e condições semelhantes de rentabilidade e liquidez. Também foi identificada a inexistência de procedimentos formais para revisar as aplicações após notícias sobre problemas de liquidez ou eventual rebaixamento do rating.
Em fevereiro de 2026, o tribunal notificou os responsáveis. Posteriormente, a área de governança analisou a política integral de investimentos da companhia, estimada em R$ 2,7 bilhões e distribuída entre várias instituições financeiras. Esse valor corresponde ao conjunto da carteira examinada, e não apenas às aplicações no Banco Master.
TCE-RJ fez mapeamento de órgãos expostos ao banco
O Tribunal de Contas também abriu uma auditoria de levantamento para identificar todas as unidades estaduais e municipais que mantinham investimentos em títulos bancários emitidos pelo Master.
O objetivo foi mapear os órgãos expostos, identificar os saldos aplicados e produzir informações para novas auditorias. Nessa etapa, não houve julgamento de mérito nem imputação de responsabilidade, mas a construção de uma visão sistêmica sobre a presença dos ativos do banco nas contas públicas do Estado e dos municípios.
Credcesta colocou descontos de aposentados sob análise
Outra frente do TCE-RJ envolve o Credcesta, cartão consignado administrado pelo Banco Master e oferecido a servidores, aposentados e pensionistas.
Dois processos apuram possíveis irregularidades nos descontos realizados em folha e na metodologia utilizada pelo Estado para calcular a margem consignável dos beneficiários.
Em atualização produzida em julho, a área técnica sugeriu considerar irregular o método adotado pelo governo estadual e deferir parcialmente uma tutela provisória para suspender imediatamente os descontos identificados como Credcesta, até decisão posterior sobre o mérito.
A suspensão constava, naquele momento, como proposta da unidade técnica. Por isso, deve ser diferenciada de uma eventual decisão definitiva do plenário.
O documento ainda menciona duas apurações sobre supostas irregularidades no credenciamento de instituições financeiras pelo próprio Rioprevidência. Os processos estavam em fase de instrução após decisão monocrática do relator.
Operações tiveram impacto nas contas do governo
As aplicações vinculadas ao Banco Master também apareceram na auditoria financeira das contas do governador referentes a 2025.
Segundo o levantamento do TCE-RJ, a ausência de provisão para perdas, de ajuste a valor justo ou de reconhecimento de redução no valor recuperável dos investimentos relacionados ao banco provocou uma superavaliação de R$ 1,131 bilhão no ativo circulante do Estado.
Esse achado integrou o conjunto de distorções contábeis que fundamentou a emissão de parecer prévio contrário às contas do governo. O documento também registra divergências bilionárias de valor, classificação e apresentação nos demonstrativos financeiros, embora nem todas possam ser atribuídas exclusivamente às operações com o Master.
Rede de fiscalizações
O levantamento mostra que a atuação do TCE-RJ sobre o Banco Master foi distribuída por diferentes frentes, com resultados e estágios distintos. Houve notificações, auditorias, comunicações ao Ministério Público e à Previdência, determinação de medidas de governança, proposta de suspensão de descontos, recomendação de afastamento de dirigentes, parecer contrário às contas estaduais e abertura ou conversão de processos em Tomadas de Contas Especiais.
As tomadas de contas aparecem no Rioprevidência e nos regimes previdenciários de Angra dos Reis, Mesquita, Armação dos Búzios, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia, Itaguaí e Pinheiral.
O conjunto das apurações revela que as operações associadas ao banco não estavam concentradas em uma única instituição. Elas alcançaram recursos destinados ao pagamento de aposentadorias, aplicações de empresa estatal, descontos em contracheques e a própria contabilidade do Governo do Estado.
Apesar da amplitude dos achados, os processos se encontram em diferentes fases. Notificações, votos técnicos e instaurações de tomadas de contas não equivalem automaticamente a condenações definitivas. As responsabilidades individuais, a extensão de eventuais perdas e os valores a serem ressarcidos ainda dependem da conclusão de cada procedimento.
