A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo para o prosseguimento do processo criminal em que Márcio Pacheco, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), é acusado de chefiar um esquema de “rachadinha” na época em que era deputado estadual.
Em decisão unânime finalizada nesta semana, os ministros rejeitaram o último recurso (agravo regimental) que tentava contestar a competência do tribunal para julgar o caso.
O imbróglio jurídico girava em torno de onde o processo deveria tramitar: se no Tribunal de Justiça do Rio ou na instância superior. O Ministério Público do Rio (MPRJ) alegou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio, onde a ação penal tramitava, é incompetente para julgar o caso.
Em 2023, o STJ entendeu que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado, mesmo em casos de supostos crimes que não tenham relação com o cargo, e independentemente de o fato ter sido praticado em período anterior à posse no cargo de conselheiro. Com o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fica pacificado que o STJ é mesmo o foro adequado.
Esgotados os recursos protelatórios, a ação agora deve ganhar celeridade na Corte superior.
Funcionário que também responde ao processo da ‘rachadinha’ está nomeado no TCE-RJ
Andre Santolia da Silva Costa, apontado pelo Ministério Público como integrante da suposta organização criminosa chefiada por Pacheco na Assembleia Legislativa, permanece firme e nomeado no gabinete do conselheiro. Santolia ocupa atualmente o cargo de assessor-especial SS no Tribunal de Contas, com uma remuneração que, em janeiro de 2026, chegou a R$ 35 mil líquidos.
O que diz o presidente do Tribunal de Contas, Márcio Pacheco
A assessoria do presidente do TCE-RJ enviou nota sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Eis a íntegra:
“Márcio Pacheco esclarece que a deliberação citada não analisou o mérito das acusações, limitando-se à questão processual sobre foro para julgamento. O processo já foi discutido, com testemunhas e provas apresentadas, em outra instância. Informa também que o processo correlato na esfera civil foi arquivado, pelo Ministério Público no final de 2025.
No que se refere à nomeação de assessor em seu gabinete, o Tribunal esclarece que todas as designações observam rigorosamente os critérios legais e administrativos vigentes”.
MP denunciou Márcio Pacheco à Justiça em 2020
A ação, que se arrasta desde 2019, estava em fase de alegações finais do Ministério Público — momento em que a promotoria pede a condenação ou a absolvição dos réus com base nas provas produzidas no processo — quando foi remetida ao tribunal superior. Todas as testemunhas já foram ouvidas.
A investigação aponta que mais de R$ 1 milhão foram desviados dos cofres públicos com a devolução de parte dos salários dos assessores do gabinete de Pacheco, na época em que ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Pacheco foi o primeiro parlamentar da Alerj acusado de rachadinha entre os 22 deputados estaduais citados num relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cujos assessores apresentaram movimentações bancárias consideradas suspeitas.
Além de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas. Todos negam as acusações.
O Ministério Público do Rio denunciou Pacheco à Justiça em junho de 2020. Em junho de 2022, já denunciado na suposta “rachadinha”, Pacheco foi eleito pelos deputados estaduais para o cargo de conselheiro do TCE e, em outubro de 2024, chegou ao cargo de presidente da Corte de Contas.
Esse pais so tem bandidos em todas as esferas de poder
Trata só dos que a reportagem aponta , não divide responsabilidade com opinião genérica: a Alerj nomear para o TCE um deputado denunciado por Rachadinha significa que todos são rachadores..
Brasil um pais de ladrões em todos os poderes
Como um parlamento indica alguém suspeito, alguma coisa está errada, estamos no fundo do poço,temos que varrer esses inescrupulosos do legislativo.
A impunidade é que alimenta o aumento sistemático de bandidos em todas as esferas da admnistração pública.
Trata só dos que a reportagem aponta , não divide responsabilidade com opinião genérica: a Alerj nomear para o TCE um deputado denunciado por Rachadinha significa que todos são rachadores..
ALERJ, ou “gaiola de ouro” é uma instituição de Estado completamente desacreditada perante ao povo do Estado do Rio de Janeiro.
E processo do Flávio Rachadinha? Vai continuar parado ?
Lidou de forma tão responsável e competente com a verba pública enquanto deputado, que acabou nomeado para o Tribunal de Contas do Estado, vindo a se tornar Presidente. 🤔
Será que o nosso sentimento de esperança de um dia viver num país melhor vai conseguir suportar?
Não tá fácil, não.
A cada dia nem mais uma surpresa. A cada dia mais nem mais uma vergonha. A gente vai se acostumando, desacreditado, de tanta desarranjo. ALERJ, Castro, TCE, TCU, Vorcaro, STF. O poço nunca chega ao fundo….
Esse Márcio Pacheco já deveria se retirado do TCE a muito tempo e deveria se retirado do Governo do Estado Cláudio Castro, qual o motivo de ter indicado um Deputado cheio de Processo para tomar conta das Finanças, se ele já é envolvido na rachadinha.
É o padrão da panelinha associada ao governador Cláudio Castro, que tomou o RJ de assalto. Esse daí é outro que, assim como Rodrigo Bacellar, é amigo de fé, irmão, camarada do gaguinho. Inclusive, em outros carnavais, já foi chefe de gabinete dele e vice versa, ou seja, são quase sócios e um dá a mão ao outro em momentos de instabilidade. A coisa é tão galhofa no RJ, que até o vice-governador já se abrigou no TCE – não demora e o governador irá se esconder por lá também, pois o muro é baixo.