ATUALIZADA às 18h10, com a versão da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve se debruçar mais uma vez, nesta quarta-feira (10), sobre a polêmica proposta pode afetar a gratuidade do PIX. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).
O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre a PEC foi lido na última quarta-feira (3), mas teve a votação adiada após pedido de vista.
A PEC 65, de autoria do do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
Os defensores da PEC argumentam que o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária, com a missão, inclusive, de fomentar o pleno emprego.
Os servidores do BC, no entanto, têm alertado sobre as armadilhas escondidas por trás da proposta.
O presidente da Seção Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sergio Belsito, lembrou que na audiência pública realizada pela CCJ, a PEC foi duramente criticada por economistas de peso, como André Lara Rezende, Luiz Awazu Pereira da Silva e Paulo Nogueira Batista Jr.
“É uma conversa fiada essa história de pleno emprego. O que eles querem, além de acabar com o PIX gratuito para atender às pressões dos bancos privados, é usar o dinheiro do Estado para custear salários astronômicos para os diretores. Essa é a cartilha do Campos Neto, que nunca falou em pleno emprego na vida”, afirmou Belsito.
A interpretação, porém, não é consenso. Natacha Gadelha Rocha, presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil, entrou em contato com o TEMPO REAL para negar que haja riscos ao PIX gratuito. Natacha informa que há inclusive, uma carta de repúdio à versão apresentada pelo sindicato, assinada pela equipe do PIX. Eis a íntegra da carta.
“Nós, servidoras e servidores do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro — Decem, do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos — Deban, e do Departamento de Tecnologia da Informação — Deinf, que atuam em processos e atividades relacionadas ao PIX, repudiamos as declarações feitas por dirigentes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central — Sinal, insinuando que a aprovação da PEC 65/2023 poderia levar o PIX a se tornar um serviço pago, suposição essa trazida de forma leviana e sem qualquer amparo factual.
De fato, modificações regulamentares na estrutura de tarifas do PIX não estão nem nunca estiveram em consideração no Banco Central. As escolhas regulatórias referentes ao PIX perseguem seus objetivos de política pública, não tendo qualquer relação, nem sendo afetadas pela PEC ora em consideração no Congresso Nacional.
O PIX é uma política pública de inclusão financeira e digital implementada pelo Banco Central,
que gerou uma verdadeira revolução na forma com que cidadãos e empresas realizam suas
transações comerciais e de pagamentos, reduzindo custos para os pequenos negócios e
fomentando a competição e inovação em diversos setores da economia. Mais de 80% dos
brasileiros e dois terços das empresas utilizam o meio de pagamento no seu dia a dia, se
beneficiando da comodidade e segurança por ele propiciadas.
O PIX é uma importante referência mundial de sucesso no desenho e implementação de um
sistema de pagamentos instantâneos, tendo ganhado diversas premiações e sido mencionado
em inúmeros relatórios e trabalhos acadêmicos elaborados por especialistas no tema.
O PIX faz parte de uma agenda sem precedentes de transformação do Sistema Financeiro
Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sendo resultado do conhecimento técnico,
abnegação e comprometimento com a coisa pública dos servidores do Banco Central, a
despeito das restrições de recursos humanos, financeiros e até mesmo de uma pandemia”.
