A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que proíbe as concessionárias de incluírem, nas faturas mensais, cobranças por serviços de manutenção ou instalação que não façam parte dos contratos de concessão. A proposta, de autoria do deputado Carlos Minc (PCB), segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
De acordo com o texto, a cobrança por serviços ou produtos alheios ao objeto da concessão só poderá ser feita com anuência expressa do consumidor. Caso contrário, deverá ser emitida em fatura separada, sem risco de suspensão do serviço principal em caso de inadimplência.
Durante a sessão, o autor da proposta destacou que se trata de uma “lei de defesa do consumidor”. O objetivo é evitar que a impontualidade do pagamento desses serviços extras leve a suspensão do fornecimento do serviço.
O descumprimento da nova norma acarretará multa de aproximadamente R$ 14,2 mil, com valor em dobro em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
