Os royalties de petróleo são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no Brasil, e funcionam como uma remuneração à sociedade pela extração desses recursos não renováveis. O objetivo é compensar os impactos ambientais, sociais e econômicos diretos gerados pela atividade petrolífera nas regiões de influência das atividades.
Após 13 anos de suspensão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (06) um julgamento histórico que pode mudar a forma como bilhões de reais são divididos entre os estados e municípios brasileiros. O centro da disputa é a distribuição dos recursos gerados pela exploração de petróleo e gás natural.
Para entender a polêmica e os impactos dessa decisão, preparamos este guia didático. Confira:
O que são royalties e participações especiais?
Os royalties funcionam como uma compensação financeira paga pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás natural no Brasil. Como esses recursos não são renováveis, o pagamento é uma forma de remuneração à sociedade pela extração dessas riquezas.
Esses valores são recolhidos mensalmente e repassados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios beneficiários. O cálculo de quanto será pago depende de três fatores principais: a alíquota do campo produtor (que varia de 5% a 15%), o volume da produção mensal e o preço de referência do petróleo e do gás.
Já as participações especiais também são formas de compensação financeira devidas pela exploração, tratadas nas mesmas legislações que regulam os royalties. Em suma, ambos os recursos não são “favores” concedidos pela União, mas sim compensações essenciais para ajudar os estados e municípios produtores a lidar com os impactos e custos ambientais, sociais e econômicos diretos gerados pela indústria petroleira em seus territórios.
O que diz a Lei 12.734/2012?
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, a Lei 12.734 alterou as regras de distribuição dos royalties e participações especiais.
A principal mudança trazida pela lei foi a ampliação da fatia de recursos destinada a estados e municípios não produtores, ao mesmo tempo em que reduziu a parcela daqueles que efetivamente produzem o petróleo.
Pela nova regra, criam-se fundos especiais para redistribuir esses recursos de forma mais pulverizada. Por exemplo, 25% dos royalties seriam destinados a um fundo especial para os estados (seguindo as regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e outros 25% iriam para um fundo dos municípios.
Os estados não produtores defendem a lei sob o argumento de que o petróleo é um bem da União e, portanto, a riqueza gerada deveria ser dividida de maneira mais igualitária para reduzir as desigualdades regionais no país. No entanto, a lei está suspensa desde 2013 e virtude de uma decisão liminar (provisória) da ministra Cármen Lúcia, do STF, o que manteve em vigor o modelo antigo de partilha até o julgamento definitivo.
Como a Lei afeta o Rio de Janeiro, caso seja reconhecida pelo STF?
O Estado do Rio de Janeiro é, de longe, o maior produtor de petróleo do país, concentrando cerca de 85% das reservas brasileiras e 83% da produção nacional. O estado recebe atualmente cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas. Se o STF validar a lei de 2012, o impacto financeiro para o Rio de Janeiro será drástico:
- Perda bilionária de arrecadação: Estima-se que o Estado e os municípios fluminenses percam juntos cerca de R$ 22 bilhões por ano em receitas. Desse total, seriam R$ 9 bilhões a menos para os cofres do Governo do Estado e R$ 13 bilhões a menos para os municípios produtores.
- Risco de colapso nos serviços: A Secretaria Estadual de Fazenda calcula que, até 2032, a perda acumulada chegue a R$ 50 bilhões. Áreas essenciais como saúde, educação e segurança podem perder cerca de R$ 1,3 bilhão por ano. Além disso, o fundo de previdência do estado (Rioprevidência) pode perder R$ 4,6 bilhões, o que comprometeria o pagamento de aposentados e pensionistas.
- Impacto no emprego: A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) alerta que o novo modelo pode fechar até 311 mil postos de trabalho no estado, causando uma retração econômica geral e queda no consumo.
O governo fluminense argumenta que a validação da lei quebra o pacto federativo. Como o petróleo é o único produto tributado totalmente no seu destino (e não na origem), o estado deixa de arrecadar bilhões em ICMS (cerca de R$ 25 bilhões só em 2025). Os royalties, portanto, são a principal fonte de compensação financeira do Rio de Janeiro para suprir essa falta de arrecadação tributária e arcar com os enormes custos logísticos, estruturais e ambientais da extração do petróleo.
