Os vereadores da Câmara do Rio aprovaram, em caráter definitivo, nesta quinta-feira (11), os dois projetos de reestruturação do Tribunal de Contas do Município (TCMRio). Os textos, enviados pelo órgão, seguem agora para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Modernização de toda a estrutura do Tribunal de Contas
O primeiro projeto altera uma lei de 1981 e reformula a estrutura do TCMRio, com o objetivo de modernizar os procedimentos do órgão. O texto amplia as competências e poderes do tribunal, traz mais clareza e promove mudanças na organização de cargos e na condução de processos internos e externos.
De acordo com o conselheiro-presidente Luiz Antonio Guaraná, o projeto busca aprimorar a eficiência, a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos do município, alinhando o TCMRio às práticas contemporâneas e às normas nacionais de controle externo, sem gerar impacto orçamentário.
Mudanças nos cargos de auditor e técnico de controle externo
Já o segundo projeto reestrutura as carreiras de auditor de controle externo e de técnico de controle externo, renomeando este último para analista de controle externo, com exigência de nível superior. Além disso, reorganiza as funções dos cargos e cria novas regras de progressão na carreira.
A remuneração desses servidores será composta por vencimento básico, gratificações permanentes, adicionais por tempo de serviço e por qualificação, além de outras vantagens previstas em lei. As gratificações seguirão um sistema de pontos. O impacto estimado é de R$ 12,2 milhões em 2026, R$ 14,7 milhões em 2027 e R$ 4,1 milhões em 2028.
