O Projeto de Lei Complementar 27/24, que regulamenta a execução das inéditas emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual, foi incluído na pauta da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16). O regime de urgência foi pedido pelo presidente, Rodrigo Bacellar (União), também autor da proposta.
Aprovado em 2023, o projeto trata dos R$ 190,3 milhões divididos entre os deputados custearem iniciativas à população. Cada um terá direito a cerca de R$ 2,7 milhões — verba que sairá do orçamento do estado, que tem uma previsão de déficit de R$ 8,5 bilhões para 2024 e de mais de R$ 13 bilhões no próximo ano.
A regulamentação vai definir os gastos, desde que 30% sejam destinados à educação e 30% à saúde. A previsão é que sejam definidos cinco tipos de emendas impositivas: como as feitas diretamente aos órgãos estaduais; transferência aos municípios; finalidade definida; destinadas a fundos ou a organizações da sociedade civil credenciadas. Em todas, o recurso não poderá ser usado para pagamento de pessoal ou encargos
O projeto prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) deverá coordenar a análise técnica das programações orçamentárias das emendas, podendo analisar impedimentos como descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO, a insuficiência do valor, o não cumprimento da documentação prevista, entre outros.
A medida prevê ainda que a Alerj elabore quadros demonstrativos consolidados sobre as emendas parlamentares para serem incorporados à Lei Orçamentária Anual, com publicação em meio digital também. Eles deverão conter o nome do parlamentar, o número da emenda e a destinação dos recursos.
