O deputado Luiz Paulo (PSD) entrou com uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), com pedido de liminar, contra o decreto estadual que instituiu o Programa Sentinela. A iniciativa cria um sistema de videomonitoramento com reconhecimento facial, leitura automática de placas e uso de inteligência artificial, com investimento anunciado de até R$ 2 bilhões.
Embora reconheça a importância de políticas públicas voltadas à segurança, o deputado afirma que o programa foi criado sem base legal adequada e extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo.
Deputado afirma que Castro impôs, no decreto, regras sem aprovação da Alerj
Na ação, Luiz Paulo afirma que o decreto cria regras gerais, impõe obrigações e autoriza a coleta de dados biométricos sem aprovação de lei pela Assembleia Legislativa, o que, segundo ele, viola o princípio da separação dos poderes.
“Este programa deve ser criado por lei aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o próprio governador enviou à Alerj o Projeto de Lei nº 6030/2025, reconhecendo que um sistema dessa magnitude exige debate legislativo”, afirmou.
O deputado também aponta contradição do Executivo ao editar o decreto antes da conclusão da tramitação do projeto. “Antes mesmo do fim do processo legislativo, o Executivo editou o decreto, em comportamento desrespeitoso à função da Alerj”, disse.
A representação cita ainda afronta à autonomia dos municípios, ao permitir a instalação de câmeras e estruturas em áreas públicas sem autorização municipal, contrariando regras de ordenamento urbano.
Diante do risco de contratos bilionários e da implantação de um sistema de vigilância sem base legal, Luiz Paulo pediu liminar para suspender os efeitos do decreto e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.
Governo prevê maior rede de videomonitoramento da América Latina
Segundo o governo estadual, o Programa Sentinela será a maior rede de monitoramento por câmeras da América Latina. O sistema prevê o uso de inteligência artificial integrada aos bancos de dados da segurança pública.
Paralelamente à publicação do decreto, a Casa Civil abriu a licitação para a contratação do serviço. O pregão eletrônico está marcado para 23 de fevereiro, com custo estimado em R$ 2.042.414.501,87, valor que inclui implantação, operação e manutenção do sistema.
