O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), sancionou a lei que permite a renegociação de dívidas antigas da prefeitura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 193,4 milhões, referentes a contratos firmados até 1º de junho de 2001.
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e também se aplica ao NitPrev, o instituto responsável pela previdência dos servidores municipais.
A dívida refere-se a empréstimos antigos do executivo, formalizados por meio de dois contratos que já haviam passado por refinanciamento anterior, conforme a Lei Federal nº 8.727/1993. Agora, a renegociação será feita com garantia da União, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 156/2016 e na Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS.
Além disso, a lei permite que a Prefeitura de Niterói ofereça, como contragarantia à garantia da União, receitas que já recebe regularmente, como parte da arrecadação proveniente de impostos e transferências constitucionais, além de outras garantias previstas em lei. Ou seja, se a prefeitura não conseguir pagar o que deve, o Governo Federal poderá cobrar esse valor a partir dessas receitas garantidas.
Por fim, a nova legislação determina que o Poder Executivo deve prestar informações regularmente à Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara Municipal de Niterói sobre todos os atos relacionados à execução da lei.
