A Prefeitura de Cabo Frio tem até 90 dias para apresentar projeto de reforma na estrutura do Hospital da Mulher no município. A determinação faz parte da decisão favorável que Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve junto à Quinta Câmara de Direito Público.
Além de promover melhorias para livrar a unidade de infiltrações e outras irregularidades, a prefeitura deverá apresentar, no mesmo prazo, cronograma de ações para o fornecimento contínuo de insumos e medicamentos ao hospital.
Já em 180 dias, o município deverá implementar sistema informatizado de controle de medicamentos e insumos no estoque hospitalar, bem como toda a identificação da utilização dele em pacientes internados ou eventuais descartes, necessariamente justificados.
A decisão foi unânime e, em seu voto, o desembargador-relator, Mauro Dickstein, destacou que “o não acolhimento de tantos outros pleitos representa notável desperdício da oportunidade de se atenderem os elevados interesses difusos veiculados na ação”, diz um dos trechos do voto.
A sentença foi obtida por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Ao julgar uma ação civil pública com diversos pedidos iniciais do MPRJ, a 2ª Vara Cível de Cabo Frio havia negado algumas das solicitações.
