A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio rachou na avaliação do projeto de lei complementar 13/2025 enviado pela Prefeitura do Rio para regulamentar o armamento da Guarda Municipal. A autorização para os guardas portarem armas de fogo agora já consta da Lei Orgânica do Município, mas ainda falta decidir quais as regras dessa nova função da corporação.
A proposta — que prevê, entre outras coisas, a contratação temporária de agentes para uma força especial — acabou recebendo o parecer favorável por dois votos a um. O texto original do Executivo ainda cria a “Força de Segurança Municipal”, o que havia sido abolido no projeto que alterou a Lei Orgânica.
Mesmo com essa contradição, o presidente da comissão, Átila Nunes (PSD), e o vogal, Inaldo Silva (Republicanos), consideraram a proposta constitucional.
“A Suprema Corte reconheceu a inclusão dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), legitimando a ação cooperada da guarda com os demais entes federativos”, diz o voto do relator e presidente da comissão, Átila Nunes, seguido por Inaldo Silva.
Já o vice-presidente, Dr. Gilberto (SDD) — autor do projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelom) que permitiu o armamento da Guarda — fez um voto em separado, pela inconstitucionalidade.
“Permitir que um município alterasse a nomenclatura de sua Guarda Municipal representaria um precedente perigoso”, diz o voto em separado do vice-presidente da comissão.
PLC sobre a Guarda Municipal já pode ir à votação
O parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia 22.
Como a maioria dos membros da comissão concordou pela constitucionalidade, agora o projeto — ao menos, em tese — pode ir à votação.
Um absurdo!! Vai criar uma milicia
Esse prefeito é mesmo um SAFADO a constituição é clara força de segurança municipal é GUARDA MUNICIPAL e fim de papo. Ele está pensando que vou conseguir colocar isso em prática está muito errado
. A ANAEGM e outros outras instituições de guardas vão lutar até o GIM. GMRIO