A Procuradoria Geral do Município do Rio (PGM) recomendou que a nova divisão de elite da Guarda Municipal não adote o nome “Força de Segurança Municipal (FSM)” e mantenha a nomenclatura tradicional. A Câmara de Vereadores vai votar em segunda discussão, na sessão extraordinária, nesta terça-feira (10), às 18h05, o projeto de lei complementar (PLC) que cria o novo grupamento e regulamenta o uso de armas pela Guarda.
O objetivo da recomendação da PGM é que não haja conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de armas de fogo pelas guardas. De acordo com a procuradoria, a decisão do STF diz respeito a guardas municipais. Desse modo, a nomenclatura de “Força Municipal de Segurança”, se dada ao novo grupamento, poderia gerar algum tipo de contestação.
Em fevereiro, o STF decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar.
Emendas ao PLC da Guarda
Aprovado em primeira discussão, a tendência é que o PLC da Guarda passe em segunda, nesta terça, sem maiores percalços. Uma reunião, poucas horas antes da votação, irá bater o martelo sobre as três emendas deverão ser incorporadas à proposta, que é de autoria do governo Eduardo Paes (PSD).
São elas: a que prevê a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais, apresentada por Felipe Pires e demais membros da bancada do PT; a que autoriza o agente de segurança a levar a arma para casa, de Felipe Boró e outros vereadores do PSD; e a que vai impor algum tipo de prioridade para os servidores concursados da Guarda na formação da nova Força de Segurança.
Esta última nota vai ser assinada por praticamente todos os governistas — e alguns ditos independentes também, como Talita Galhardo, do PSDB.
