Na disputa por maior repasse de ICMS, a Prefeitura de Petrópolis conseguiu uma vitória no Supremo Tribunal Federal neste domingo (30). O ministro Luís Roberto Barroso concedeu medida cautelar estabelecendo uma redução gradativa do Índice de Participação dos Municípios (IPM) destinado à cidade.
A revisão escalonada de valores é retroativa a maio, com alíquota em torno de 3.907, com redução até chegar a 1.119, em janeiro de 2025. De acordo com prefeito Rubens Bomtempo (PSB), a decisão contribui na adaptação à perda de recursos, afasta o fantasma de atraso de salários e garante o funcionamento de serviços. A soma dos meses de maio e junho devem render cerca de R$ 58 milhões aos cofres municipais.
“O estado não transferiu um centavo em maio e junho, mas, com a decisão, tem até dia 15 de julho para pagar. A situação é difícil, a queda de arrecadação é muito grande, mas a decisão dá um fôlego”, afirma Bomtempo, que já tem planos para o retroativo: “Pagar a parcela do 13° salário”.
Judicialização continua
O Município de Petrópolis continua buscando medidas legais para restabelecer a integralidade do recebimento do ICMS, de acordo com o índice fixado na sentença de mérito que havia julgado procedentes os pedidos da prefeitura contra as Declans da GE-Celma, uma das maiores empresas de manutenção de motores de avião do país que tem sede no município.
A Prefeitura alega que a incorreção no preenchimento das declarações fiscais teria causado redução de 71,35% na sua cota-parte das receitas de ICMS, causando uma queda abrupta de arrecadação mensal de cerca de R$ 31 milhões para cerca de R$ 8 milhões.
