O prefeito Eduardo Paes (PSD) garantiu, nesta quarta-feira (11), durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que a divisão de elite armada da Guarda Municipal não irá sobrepor o poder nem as atribuições das forças de segurança do Estado do Rio. Em sua fala, Paes destacou que, embora seja oposição ao governador Cláudio Castro (PL), ambos são “homens de diálogo” e que não permitirão essa “sobreposição”.
A audiência foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, entre outras mudanças, prevê a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.
‘Oportunidade de ouro’
Paes participou como presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Em sua fala, classificou a PEC como uma “oportunidade de ouro” e afirmou que, concorde-se ou não, a segurança pública se tornou “o maior problema do Brasil”.
O prefeito também comentou sobre a criação da divisão de elite da GM-RIO – Força Municipal, que recebeu aval da Câmara Municipal do Rio com a aprovação da emenda à Lei Orgânica nº 42/2025, em 15 de abril, autorizando o porte de armas de fogo por guardas municipais.
Nesta terça-feira (10), os vereadores também aprovaram um projeto de lei complementar que regulamenta a medida e formaliza a criação da nova força de segurança.
‘Me recusei a armar todos os 7,5 mil guardas’
“Acho que a PEC é uma boa iniciativa, porque do jeito que está, não dá para continuar. Por isso, tivemos cuidado no Rio ao armar a Guarda. Me recusei a armar todos os 7,5 mil guardas. Criamos uma divisão de elite chamada Força de Segurança armada, que, a partir de critérios, é preparada para atuar na segurança ostensiva”, destacou o prefeito.
Para Paes, uma política nacional para as guardas municipais não é ruim, mas é necessário amplo diálogo com os demais atores policiais que serão impactados pelas mudanças. Segundo ele, se deixar “como está”, o país corre o risco de adotar diferentes modelos de segurança pública que podem se sobrepor às atribuições das forças já existentes, como as polícias Militar e Civil.
‘Precisamos definir critérios’
“Espero que o Parlamento conduza essa discussão ouvindo mais atores políticos. A integração entre as guardas e as polícias será o grande desafio. Se deixarmos solto, apenas com base na decisão do STF, corre-se o risco de uma tropa da Guarda entrar por um lado, a polícia por outro, e virar um caos. Precisamos definir critérios: quais municípios, de que tamanho, e se de fato podem ter uma guarda armada”, concluiu Paes.
Sobre a PEC da Segurança Pública
A PEC propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. De acordo com o texto, os municípios poderão criar guardas ou polícias municipais com as seguintes atribuições: proteção de bens, serviços e instalações; execução de ações de segurança em seus territórios; e apoio aos demais órgãos de segurança pública.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição reconhece como integrantes do sistema de segurança pública apenas os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).
A audiência foi solicitada pela CCJ, responsável por analisar a proposta quanto à sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado no Senado em 27 de maio.
Estrutura da proposta
A PEC tem como objetivo reconfigurar o sistema de segurança pública no Brasil, promovendo maior integração entre os entes federativos e os diversos órgãos do setor. A proposta está ancorada em três pilares:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regido por uma lei ordinária (Lei nº 13.675/2018);
- Ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal (PF);
- Fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Além disso, a PEC autoriza os municípios, por meio de lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para: “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. O preenchimento dos cargos deverá ser feito exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes de carreira.
Falou o prefeito que não valoriza os guardas municipais, pois em 04 mandatos NUNCA PROMOVEU NENHUM Guarda Municipal, ou seja, ZERO compromisso com a segurança pública municipal e com as Leis, pois ele não CUMPRE duas Leis complementares que determinam as promoções, a Lei Complementar 100/2009 e a Lei complementar 135/2014, resumindo se ele for Governador, não vai promover nenhum Policial Militar e nenhum Policial Civil.