O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou um decreto, no Diário Oficial desta terça-feira (14), proibindo a movimentação de integrantes da Divisão de Elite – Força de Segurança Municipal — o braço armado da Guarda Municipal — “para outros órgãos ou entidades”.
De acordo com o prefeito, a natureza especializada e estratégica das atividades; o significativo investimento do município na seleção, na formação e na qualificação da tropa; além da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e a dedicação exclusiva dos agentes; impedem o empréstimo.
Se pedir transferência, agente perde a lotação na Divisão de Elite
Mas, para deixar bem claras as suas intenções, Paes incluiu um parágrafo explicando que “pedidos de alocação, de remoção por permuta, de licença para o trato de interesses particulares, ou de qualquer outra forma de movimentação voluntária” serão interpretadas como “manifestação de vontade pela remoção” da Divisão de Elite.
Está corretíssima a iniciativa do prefeito ao estabelecer a exclusividade dos agentes da nova Divisão de Elite da GM-RIO – Força Municipal. Uma tropa especializada requer foco, disciplina e estabilidade funcional para atingir os resultados esperados. Não se pode treinar uma força de elite com a lógica da rotatividade administrativa
No entanto, conhecendo a máquina pública municipal e a cultura política do Rio de Janeiro, sabemos que decretos como esse, embora tecnicamente perfeitos e juridicamente bem amparados, muitas vezes sucumbem à “flexibilidade da conveniência”. O mesmo governo que hoje decreta a imobilidade de servidores, amanhã pode abrir exceções para atender pedidos políticos ou situações de interesse momentâneo.
Na prática, já existem restrições semelhantes para professores, assistentes sociais e outros quadros essenciais – e, mesmo assim, as remoções acontecem a todo instante, por vontade do próprio Executivo. O problema, portanto, não está na norma, mas na coerência e na autoridade para fazê-la valer.
De todo modo, a criação da Força Municipal é um avanço estratégico. Trata-se de um investimento público relevante que precisa de estabilidade para consolidar uma cultura de eficiência e comprometimento. O decreto, ainda que possa ser flexibilizado, eleva o “valor de mercado” institucional da nova tropa e confere prestígio à função, o que é positivo.
Em resumo: o decreto é justo, necessário e tecnicamente irrepreensível — resta saber se resistirá ao teste do tempo e da política. Quem conhece a Prefeitura do Rio sabe que, muitas vezes, o decreto é bom no papel, mas a caneta do próprio prefeito é quem define sua validade real.