Em discussão desde 2023, finalmente foi homologado o regulamento para a abordagem de crianças e adolescentes durante a Operação Verão. As discussões começaram depois que o Ministério Público estadual entrou com ação civil pública que chegou a suspender as ações da Polícia Militar em ônibus que chegavam às praias lotados de jovens vindos de bairros dos subúrbios. Tradicionalmente, os feriados de setembro e outubro são os primeiros testes da Operação Verão — que, este ano, terá um código a seguir.
Além do MP, participaram das discussões a Defensoria Pública, as secretaria estaduais de Polícia Militar e de Polícia Civil, as secretarias municipais de Assistência Social e de Ordem Pública, o Conselho Tutelar da Zona Sul, a Comissão de Direitos Humanos da OABRJ, organizações da sociedade civil em defesa da criança e do adolescente e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Vedada a abordagem com base no perfil socioeconômico
Entre outras recomendações, o texto agora deixa claro quando uma autoridade pode, e deve, abordar uma criança ou um adolescente — e como. Uma das situações previstas é quando o menor se encontra em risco social (e foram citados dez exemplos). “É vedada a abordagem realizada unicamente com base na raça, cor da pele, aparência física ou perfil socioeconômico”, alerta o texto homologado.
O MP esclarece que agora existem protocolos para a atuação da PM e dos servidores da Secretaria de Assistência Social, cuja observância será monitorada. E que, de qualquer forma, a ação civil pública prosseguirá com o pedido de indenização e reparação de danos morais a todos os adolescentes que foram abordados durante a ação no ano de 2023.
Assim como, claro, todos aqueles que venham a ser abordados com procedimentos diferentes daqueles previstos nas novas diretrizes.
