O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a suspensão da polêmica lei que autorizou a construção de prédios de até 60 metros — cerca de 20 andares — no bairro do Alto, em Teresópolis, na Região Serrana. A manifestação foi apresentada na última terça-feira (10). Na Justiça Federal tramitam uma ação popular e uma ação civil pública da associação Amaposse. Já na Justiça estadual há outra ação popular sobre o tema. Um abaixo-assinado contra a medida já reúne cerca de 15 mil assinaturas — quase 10% da população do município.
A Lei Complementar 351/2025 foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 19 de dezembro e sancionada três dias depois pelo prefeito José Leonardo Vasconcellos de Andrade (União Brasil). A mudança provocou forte reação na cidade serrana, que aponta que a lei vai contra o Plano Diretor Municipal, que permite edificações de até oito pavimentos. Além disso, as ações movidas alegam que não houve parecer técnico para justificar o aumento do gabarito.
No documento enviado à Justiça, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis também pede a suspensão de todos os processos de licenciamento e de eventuais autorizações já concedidas com base na nova lei, que, segundo o MP, foi aprovada com rapidez.
ICMBio e Inea terão que prestar informações sobre o caso em Teresópolis
A ação foi apresentada pelo advogado e vereador do Rio, Pedro Duarte (PSD) — que recentemente deixou o Partido Novo para se filiar ao Partido Social Democrático. Neste processo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) têm 15 dias para informar os impactos ambientais da lei na área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Ambos foram chamados para uma audiência marcada para o dia 25 de março, às 14h.
O encontro vai reunir associações de moradores, a Prefeitura de Teresópolis e os órgãos federais para definir o rumo do processo.
Com informações do Jornal O Globo.
