O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação civil para que o município de Petrópolis e a concessionária de água e esgoto passem a cumprir as regras do novo Marco Legal do Saneamento, que visa aprimorar as condições estruturais do saneamento no país. De acordo com a ação, o contrato descumpre a legislação ao não possuir metas específicas de universalização e tampouco regulação junto a uma agência reguladora infranacional.
No documento, a Promotoria de Justiça detalha que desde 2019, quando foi instaurado um inquérito civil para investigar uma suposta omissão na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Petrópolis, a administração municipal vem sendo notificada para rever os parâmetros do plano, adequando-o à legislação.
A ação, divulgada nesta sexta-feira (16), requer que o município da Região Serrana promova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo máximo de um ano e que adeque o contrato de prestação de serviços de água ao novo marco do saneamento com metas de universalização, no prazo de 30 dias.
