O Ministério Público Estadual (MPRJ) enviou na última sexta-feira (01), uma recomendação ao prefeito eleito de Cabo Frio, Dr. Serginho (PL) e à atual prefeita, Magdala Furtado (PV), para garantir uma transição de governo transparente e organizada. A medida busca impedir a interrupção de serviços públicos essenciais e prevenir irregularidades na gestão dos recursos municipais durante o processo de troca de administração.
Com as medidas recomendadas, o MPRJ pretende garantir que a nova administração assuma suas funções sem que haja necessidade de decretar estados de emergência, evitando contratações sem licitação e promovendo a responsabilidade fiscal. O texto destaca ainda, que a transição entre a gestão atual e a nova administração deve ser colaborativa, para garantir que os dados financeiros e processos administrativos, sejam devidamente compartilhados.
O MPRJ enfatiza que a continuidade de serviços como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, deve ser prioridade, e o descumprimento das obrigações de prestação de contas ou a má gestão de recursos pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo em sanções penais.
