O Ministério Público não recorreu da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o processo sobre o caso das “rachadinhas” no antigo gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (PL) na Assembleia Legislativa transitou em julgado (termo em juridiquês que significa a extinção) no último dia 15 de março. Isso significa que o caso está sepultado de vez.
O MP chegou a entrar com um agravo, no STF, para tentar reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrubou as provas que embasaram a investigação. Como Flávio tem direito a foro privilegiado, as decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 7ª Vara Criminal do Rio, foram invalidadas — e, com ele, praticamente todas as provas coletadas durante as apurações.
Ação sobre as rachadinhas foi encerrada por ‘ausência de justa causa’
O MP, que havia denunciado o senador por organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se conformou e recorreu ao Supremo. A defesa ficou a cargo da advogada Luciana Pires e equipe. Mas Gilmar não se comoveu com os argumentos dos procuradores.
“Em outras palavras, o MPRJ reconheceu que eventual ação penal careceria de justa causa para o seu prosseguimento. Havendo denúncia já oferecida e ainda não recebida, a providência processual que cabia ao Tribunal de origem era mesmo a sua rejeição (…). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”, disse o ministro, na conclusão de sua sentença
