Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional de Educação (CNE) — órgão do Ministério da Educação — instituiu um fórum para discutir soluções que assegurem a educação para alunos do Estado do Rio, com foco especial nas comunidades impactadas por operações policiais. O órgão busca mecanismos para o cumprimento dos 200 dias letivos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A iniciativa busca não apenas avaliar os prejuízos dessas operações à educação, mas também prevenir a responsabilização internacional do Brasil.
O CNE informou que, em outubro de 2024, a Câmara de Educação Básica (CEB) do conselho debateu os impactos pedagógicos negativos do contexto de violência sobre o calendário escolar. Já em 30 de janeiro de 2025, o CNE promoveu um fórum com entidades da sociedade civil e instituiu a Comissão para o Acompanhamento Contínuo da Obrigatoriedade dos 200 Dias Letivos. Em 7 de abril de 2025, a comissão reuniu-se novamente durante encontro ordinário do CNE, definindo uma agenda de trabalho com nova reunião prevista para maio de 2025.
Além disso, em parceria com o fórum estadual de educação e o MPF, o CNE prepara a realização de uma audiência pública para esta quarta-feira (30). O evento será realizado no auditório da Procuradoria da República no Rio, às 16h.
Histórico
Em agosto do ano passado, o MPF instaurou inquérito para avaliar o impacto das operações policiais no sistema educacional e os mecanismos de compensação de dias letivos perdidos. O objetivo era discutir a padronização de medidas reparatórias diante da recorrência de operações durante o horário escolar.
Em resposta, ainda em agosto, o MEC sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) ou comissão para debater o tema. A proposta incluiu a participação do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, da União Nacional de Conselhos Municipais de Educação e do próprio Conselho Nacional de Educação (CNE), reconhecendo-o como um espaço de articulação interfederativa e fundamental para apoiar os conselhos locais.
Por sua vez, o procurador Julio Araujo reforçou a necessidade de avançar no debate. Para ele, “os entes federativos não podem aceitar resignadamente essa situação, enquanto crianças, jovens e mesmo adultos perdem aulas sem qualquer reposição efetiva.”
Na ocasião, Araujo defendeu a necessidade de discutir o direito à educação segura dos estudantes diante das escolas fechadas e dos dias perdidos. “Existe uma coletividade afetada pelas operações – uma coletividade determinada e específica – que também demanda segurança. E ela quer exercer seu direito à educação, mas à educação com segurança”, observou.
MPF aponta calendário comprometido
Durante seminário promovido pela Redes da Maré em 10 de setembro de 2024, Julio Araujo defendeu a reparação aos estudantes impactados e a fixação de diretrizes nacionais. No mesmo evento, foram apresentados dados preocupantes constantes do inquérito do MPF: entre 2022 e o primeiro semestre de 2023, ocorreram mais de 832 operações policiais em áreas escolares da cidade do Rio de Janeiro, segundo a Secretaria Municipal de Educação. A Polícia Militar realizou 522 dessas ações em horário escolar, com maior incidência na Zona Norte. A Polícia Civil, por sua vez, registrou 121 operações em comunidades durante o mesmo período.
Na Região Metropolitana, a situação também é crítica. Em Itaguaí, as escolas não são sequer notificadas com antecedência sobre operações e precisam buscar informações junto à Secretaria de Segurança Pública. Em Itaboraí, foram registrados 49 casos de comunicação prévia; em Japeri, 37; e em São João de Meriti, 29. Em Duque de Caxias, aulas foram suspensas por 136 dias em um único ano letivo. Já em Magé, estudantes ficaram um mês em ensino remoto por conta da violência.
