O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, encaminhou, no último dia 19 de fevereiro, uma recomendação à Prefeitura de Sapucaia para que adote medidas visando à universalização dos serviços de saneamento básico no município. A administração municipal tem o prazo de 20 dias para responder à recomendação.
No documento, a promotoria solicita que a gestão municipal atualize o Plano Municipal de Saneamento Básico de Sapucaia, estabelecendo, nos contratos de saneamento básico e no Plano Diretor de Investimentos, metas progressivas para a universalização dos serviços e a redução das perdas hídricas.
Além disso, recomenda que o município institua a cobrança e a regulação formal dos serviços de água e esgoto, além de garantir o cumprimento da regra de transparência prevista na Lei Estadual n° 9.370/2021. Essa legislação dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e avaliação do cumprimento das metas de saneamento previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares, devendo ser seguidos por entidades reguladoras, fiscalizadoras e prestadores desses serviços.
O MP também requer que o município coloque em funcionamento o Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, previsto na Lei Municipal 2.732/2018, além de estruturar um sistema adequado de monitoramento, controle e fiscalização dos serviços.
A recomendação ressalta que, em 2022, o Ministério Público já havia orientado o município a ajustar seu Plano Municipal de Saneamento Básico ao novo marco legal instituído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, incluindo metas e cronogramas para a universalização dos serviços. No entanto, a medida não foi implementada pela administração municipal.
