O Ministério Público Eleitoral (MPE) reuniu quatro pedidos de impugnação da candidatura de Washington Quaquá (PT) à Prefeitura de Maricá e ratificou, nesta quinta-feira (5), a ação em que pede o indeferimento do registro do deputado federal.
A promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado, da 55ª Promotoria Eleitoral de Maricá, destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregularidades nas contas de Quaquá, quando ele era prefeito da cidade.
“O impugnado Washington Luiz Cardoso Siqueira teve suas contas relativas ao exercício do cargo de prefeito julgadas irregulares pelo TCE. Sendo assim, o requerido encontra se com restrição ao seu direito de elegibilidade”, disse a promotora.
A promotora salienta que o acórdão do TCE data de 2021. Desse modo, não houve o cumprimento do prazo de 8 anos de inelegibilidade previsto em lei e não existem notícias de que essa decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Em 20 de agosto, o petista havia sido pego pelo Robô do do MP, inteligência artificial usada pelo órgão para detectar possíveis irregularidades em candidaturas.
Outro lado
Quando o MP apresentou a impugnação, o escritório Fagundes Advogados Associados enviou uma nota com explicações sobre o caso de Quaquá. Eis o texto:
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público, o robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 – § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmaras de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.
O STF já pacificou a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
Washington Quaquá não tem conta rejeitada pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve uma impugnação – feita por adversário — com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro. Tanto é assim que Quaquá exerce o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos”.
