O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (PL), pela violação de compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com a ação, o prefeito descumpriu um TAC firmado com o MP em outubro de 2023, especificamente as cláusulas em que se comprometia a não realizar novas contratações emergenciais.
No entanto, segundo o MP, a prefeitura violou o acordo, celebrando neste ano um contrato emergencial milionário, de cerca de R$ 45 milhões, com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social. O contrato prevê a gestão e operacionalização das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.
Para o Ministério Público, a prefeitura “vem reiteradamente terceirizando os serviços de saúde, mediante a contratação de Organização Social, com base em legislação de constitucionalidade questionada, por meio de contratações milionárias, muitas delas em caráter ‘emergencial'”.
A promotoria pede à Justiça a condenação do prefeito ao pagamento de perdas e danos no valor integral do contrato que foi celebrado — R$ 45 milhões. O MPRJ também pediu a indisponibilidade dos bens do prefeito como garantia.
