A Justiça determinou que o município de Maricá, na Região dos Lagos, suspenda a renovação de contratos de terceirização para o cargo de orientador de trânsito com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou qualquer outra empresa.
A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determina que a prefeitura priorize a nomeação de candidatos aprovados no concurso público vigente, para preencher as vagas de agente municipal de trânsito.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 1 mil.
A ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, apontou irregularidades na contratação de 264 orientadores de trânsito via terceirização com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI). A contratação possui custo mensal de R$ 1,04 milhão e é válida até dezembro deste ano.
Enquanto isso, o município possui concurso público válido para o cargo de agente municipal de trânsito. O processo ofereceu 150 vagas para agentes de trânsito, mas apenas 47 foram preenchidas, deixando 103 cargos vagos.
Na decisão, o juízo da 1ª Vara Cível de Maricá acolheu os argumentos apresentados pelo MPRJ, destacando que os documentos anexados ao processo, incluindo pareceres da procuradoria municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito, confirmam as irregularidades apontadas.
