O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio se reúne, nesta segunda-feira (15), para decidir se aceita ou não mais uma denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Duque de Caxias (hoje secretário estadual de Transportes e presidente estadual do MDB) Washington Reis.
Definitivamente, o secretário não anda na sua melhor fase. Na semana passada, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, no curso das investigações sobre a inserção de dados falsos no Sistema Nacional de Imunizações durante a pandemia de Covid-19.
O ex-prefeito está sendo denunciado, de novo, pela prática de crimes ambientais. Num outro processo, que seguiu até o Supremo Tribunal Federal (STF), ele já foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, também por crime ambiental e loteamento irregular.
De acordo com a nova denúncia — que será analisada nesta segunda — quando era prefeito, em 2017, Reis tentou anular a concessão para exploração dos cemitérios da cidade assinada com uma empresa privada. Como não conseguiu, decidiu construir um novo cemitério às margens da Rodovia Washington Luiz, numa área de 40 mil metros quadrados de proteção ambiental tomada à força de um empresário.
O Ministério Público cita, na denúncia, que Reis usou “todos os meios ilícitos que tinha ao seu alcance, desde a falsificação de laudos e outros documentos públicos emitidos pela prefeitura, até a intimidação armada”. Que, ao ocupar o terreno, promoveu “o corte do manguezal e aterrou a área”.
Curiosamente, também é réu na denúncia o atual presidente da Câmara de Caxias e pré-candidato a prefeito, Celso do Alba (União Brasil). Hoje adversário da família Reis, Celso do Alba era o secretário de Meio Ambiente na ocasião da saga pelo novo (e ilegal) cemitério.
Washington Reis tem condenação confirmada pelo STF
Em 2016, juntamente com outros acusados, Reis foi condenado por ter causado danos ambientais a uma área em que havia determinado a execução de um loteamento denominado Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6766/1979) e ocorreram no primeiro mandato de Reis na prefeitura.
O processo seguiu até o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a condenação foi confirmada. Ele só não foi preso até hoje, porque entrou com uma série de medidas protelatórias, inclusive embargos de declaração. Por causa dessa indefinição, Reis teve que abandonar o posto de vice na chapa do governador Cláudio Castro (PL) nas últimas eleições.
Em agosto de 2023, a defesa do secretário encaminhou ao STF um pedido para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de converter a pena de prisão em outras formas de punição. O objetivo é se livrar do risco de ser detido e poder ocupar cargos públicos sem maiores preocupações.
O acordo de persecução penal, que possibilita substituir a prisão por outras penalidades, foi encaminhado ao ministro Edson Fachin. Em outras ocasiões, Fachin já se manifestou a favor deste instrumento, previsto em lei, em qualquer fase do processo — até mesmo após a condenação do réu.
