A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), por meio do Procon Carioca, multou 32 farmácias e drogarias do Rio por práticas abusivas relacionadas ao uso de dados pessoais de clientes. As autuações, aplicadas na primeira semana da segunda fase da “Operação CPF Protegido”, após 60 dias de campanha educativa, somam R$ 1.016.064.
Durante a etapa inicial, agentes do Procon visitaram estabelecimentos em todas as regiões da cidade, orientando gerentes e distribuindo cartilhas aos consumidores sobre o tratamento correto de informações pessoais. O trabalho faz parte de uma resolução municipal, em vigor desde 2 de julho, que une a Sedecon e a Secretaria de Integridade e Transparência (SMIT).
Proibição da exigência de CPF sem consentimento
A norma proíbe a exigência de CPF ou outros dados sem consentimento do consumidor. Também veta o pedido de informações pessoais apenas para consultar preços ou descontos, prática que pode configurar abuso ou publicidade enganosa. Segundo a lei, a coleta de dados só pode ocorrer com autorização expressa e para fins legítimos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem ser informado de forma clara sobre o valor do produto ou do desconto ofertado, e o cidadão tem direito à transparência e à proteção de seus dados pessoais. Vamos multar todas as farmácias e drogarias que desrespeitarem esses direitos”, declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
‘O consumidor tem o direito de saber’
Já Rodrigo Corrêa, secretário de Integridade e Transparência, destacou que a proteção de dados é um direito fundamental.
“A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e exige uma mudança de cultura por parte dos estabelecimentos. O consumidor tem o direito de saber quando, como e por que seus dados serão utilizados e compartilhados. Estamos trabalhando para garantir que nenhuma prática viole esse princípio”, afirmou Corrêa.
