A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) analisou, nesta quarta-feira (3), o pacote de projetos sobre segurança enviado pelo governador Cláudio Castro (PL).
Ao todo, quatro propostas relacionadas ao tema foram votadas pela comissão: três foram aprovadas — uma delas com emenda — e a quarta foi anexada a outra medida do pacote de autoria do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), igualmente aprovado pela CCJ.
A CCJ aprovou a constitucionalidade do projeto que atualiza a lei de 2010 da Polícia Civil e cria o cargo de oficial, unificando as funções de oficial de cartório, investigador e inspetor. A proposta também redefine os efetivos e estabelece regras para atendimento remoto e pelo telefone 197, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Em relação à Polícia Militar, a comissão aprovou, com uma emenda, a proposta que permite a convocação de policiais reformados por até nove anos, no sistema de Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC). Esses PMs não atuarão em operações ou no policiamento ostensivo, mas substituirão efetivos em funções administrativas ou poderão atuar como instrutores.
Também foi aprovada a constitucionalidade do projeto que revoga a saída temporária de presos do sistema penitenciário do Rio, considearndo autodeclaração de vínculo a facções criminosas. Já o projeto que previa o fim das visitas íntimas a presos foi anexado a um projeto parecido do pacote do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar.
O calendário para análise do pacotão de projetos foi definido pela cúpula dos partidos que compõem a Alerj e deve se estender até o fim do mês. A previsão é que os projetos sejam aprovados na CCJ e, na semana seguinte, levados para discussão no plenário.
