O governador Cláudio Castro (PL) publicou, na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial, um decreto que regulamenta o funcionamento de apostas por meio de totens, unidades de Video Lottery Terminal (VLT) e outros equipamentos lotéricos no Estado do Rio. O texto estabelece os parâmetros técnicos e de segurança para os terminais, que vão funcionar sob supervisão da Loterj.
O estado destaca que a operação dos novos equipamentos tem potencial para gerar até 65 mil empregos e, ainda, impulsionar o turismo no estado. O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, aposta que o Rio reúne todos os requisitos para se consolidar como o maior mercado de VLTs do mundo.
“Este é um marco histórico para o Rio de Janeiro! O modelo é seguro, moderno e responsável, um exemplo para o setor lotérico do Brasil. Estamos garantindo que cada aposta seja segura e cada operação fiscalizada, com benefícios sociais e econômicos concretos para nosso estado”, afirmou.
A exploração dos equipamentos será alvo de concessão, que deverá prever regras rígidas voltadas à segurança e proteção ao consumidor. Entre as exigências, está a implementação de um sistema de autenticação multifatorial para acesso — incluindo identificação facial, obrigatoriamente associada a outro tipo de verificação.
Serão autorizados dois tipos de estabelecimentos: as lojas VLTs/Sports Bar, que serão espaços temáticos dedicados principalmente à exploração de produtos lotéricos, e os estabelecimentos não exclusivos, que operam equipamentos de jogos como atividade secundária.
De qualquer forma, os dois precisam atender às exigências previstas no decreto.
O texto prevê, por exemplo, que todos os equipamentos deverão passar por uma Prova de Conceito (PoC) antes da operação. As certificações apresentadas pelas empresas credenciadas devem observar normas internacionais. Os equipamentos permitidos também estão definidos na publicação. O VLT é um terminal eletrônico individual de apostas com interface gráfica e jogos baseados em sorteios centralizados. Já o totem permite ao apostador interagir diretamente com o sistema de apostas online. O Smart POS é um terminal multifuncional com sistema Android para processar transações financeiras.
Pagamento das apostas será por meio de PIX
O decreto estabelece que o pagamento nos equipamentos lotéricos autorizados pela Loterj será feito exclusivamente por PIX. A ideia é garantir a rastreabilidade das operações.
Fica proibido o uso de qualquer outro método de pagamento, incluindo dinheiro em espécie, cartões de crédito ou débito e boletos bancários. O PIX utilizado nas transações deve estar vinculado ao CPF do apostador brasileiro ou ao passaporte — no caso de estrangeiros.
Ainda no capítulo transparência, o decreto determina que todos os logins, logouts e interações com os equipamentos serão registrados em sistema de logs auditáveis. Cada registro deverá conter data, hora, identificação do usuário, ID do terminal e localização geográfica do equipamento no momento do acesso.
Uma placa de restrição etária também é obrigatória, contendo o aviso “apostas são proibidas para menores de 18 anos”, o símbolo “+18” e a mensagem “jogue com responsabilidade”.
Aliás, todas as operações de apostas serão integradas a um sistema de Cadastro de Jogadores. Além de impedir o acesso de menores de idade às plataformas, o sistema funcionará como medida de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo — além de atuar na prevenção ao jogo compulsivo. A implementação inclui autenticação multifatorial, validação biométrica e cruzamento de dados com bases públicas e privadas.
O decreto também estabelece diretrizes para a publicidade dos produtos lotéricos, que deverá seguir princípios de responsabilidade, evitando apelos a públicos vulneráveis.
“Estamos dando um passo decisivo para consolidar o Rio como referência nacional e internacional em loterias modernas e responsáveis. O futuro chegou, e é promissor para os fluminenses”, aposta o presidente da Loterj.
