O governador Cláudio Castro (PL) assinou, na quinta-feira (29), um decreto que muda as regras de compras e contratação de serviços do governo estadual. Agora, passa a ser permitida a adesão a atas de registro de preços (ARPs) de prefeituras de capitais de qualquer parte do território nacional.
Mas, aviso aos mais empolgados: a mudança vale apenas para a Casa Civil, a Secretaria de Planejamento e Gestão e o próprio gabinete do governador, as pastas mais estratégicas do governo.
Na prática, a administração estadual, por meio dessas três pastas, aproveita uma concorrência já concluída por uma capital para fechar contratos sem abrir um novo processo licitatório. Até aqui, esse caminho não estava disponível para o governo estadual.
Pelas regras anteriores, só era possível aderir em atas de registros de preços do governo federal ou de outros estados.
PGE alertou para risco de fraudes e pediu mudanças no texto
Antes de chegar à caneta do governador, o tema precisou passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que analisou o processo.
No parecer, a PGE reconheceu que a mudança seria juridicamente possível, desde que o próprio decreto estadual fosse alterado e que fossem incluídas salvaguardas para reduzir riscos já observados em experiências anteriores.
“É fortemente recomendável a fixação, no ato normativo estadual, de cautelas específicas, de modo a evitar o risco de fraudes, dado o histórico em pretéritas adesões a atas municipais”, registra o documento assinado pelo procurador Rafael Cascardo Cardoso dos Santos.
A Procuradoria também destacou que a adoção dessas travas serviria para resguardar os gestores públicos diante de eventuais questionamentos dos órgãos de controle externo.
Decreto define que carona deve ser exceção, não regra
O decreto incorporou parte dessas recomendações ao tratar a medida como excepcional e ao impor uma série de requisitos formais para cada adesão.
Entre eles, estão a exigência de licitação prévia, previsão expressa de “carona” no edital a ser aproveitado, vigência da ata no momento da contratação e a comprovação de que o município responsável pela licitação tenha estrutura jurídica e administrativa compatível.
A autorização ficou restrita às três áreas centrais do governo, hoje comandadas por Nicola Miccione — secretário-chefe da Casa Civil e nome defendido por Cláudio Castro para assumir o comando do estado no mandato-tampão de 2026 —, Rodrigo Abel (Gabinete do Governador) e Adilson de Faria Maciel (Planejamento e Gestão).
COM FÁBIO MARTINS
