A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta terça (07), o parecer prévio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que traz déficit de R$ 13,7 bilhões. A receita líquida está estimada em R$ 107,3 bilhões, já a despesa em torno de R$ 121 bilhões.
O texto enviado pelo governo aponta ainda crescimento do déficit para os anos seguintes: R$ 15,5 bilhões, em 2026; e R$ 16,3 bilhões, em 2027. Ou seja, o rombo dos próximos três anos chega a R$ 45,5 bilhões. Entretanto, ainda que tenha previsão de déficit significativo, o projeto trouxe, pela primeira vez, um dispositivo com normas para indicação das emendas pelos parlamentares.
Dívida com a União
Entre os R$ 13,7 bilhões, um total de R$ 11,6 bilhões (85%) são referentes aos serviços da dívida do Rio de Janeiro com a União. Durante a reunião, o secretário de estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria, pontuou as as dificuldades ocasionadas pelas perdas de recursos devido às Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022, que reduziram o ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Antes da fixação da alíquota do ICMS em 18%, o Rio era um dos estados com maior alíquota do imposto – 32%; e, consequentemente, uma de suas maiores fontes de arrecadação.
Para o secretário, “não basta resolver a questão da dívida, precisamos buscar incremento de receita”. Ele disse ainda que os projetos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) estão alinhados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes).
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) classificou a situação como extremamente desafiadora: “Temos um problema estrutural na relação dos estados com a União, que cobra juros piores que cartão de crédito. Tivemos boas notícias, entre elas a melhora na arrecadação, sobretudo do ICMS, mas ainda há dever de casa que precisa ser feito”.
O Rio teve algum alívio com a retirada da multa de 30% do serviço da dívida do estado com a União, por suposto descumprimento de itens do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa, determinou também que o valor a ser pago neste ano ao Governo Federal pelo estado do Rio deverá ser o mesmo do ano passado: por volta de R$ 4,9 bilhões.
