Advogados e contadores agora terão voz ativa nas decisões da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). A partir desta segunda-feira (23), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) passam a fazer parte do Conselho de Contribuintes do estado, que funciona como uma espécie de “tribunal” para julgar recursos de contribuintes em processos tributários.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (União), que afirmou que a medida amplia a transparência e melhora a qualidade das decisões do conselho.
“Advogados e contadores lidam diretamente com questões tributárias todos os dias. Ter esses profissionais no conselho ajuda a trazer mais equilíbrio, diversidade de opiniões e segurança jurídica para as decisões que afetam contribuintes e empresas”, explicou o parlamentar.
O Conselho de Contribuintes julga, em segunda instância, recursos relacionados a processos administrativos tributários contenciosos no estado. Antes da mudança, o colegiado já contava com representantes da Firjan (Federação das Indústrias), Fecomércio (Federação do Comércio), Faerj (Federação da Agricultura), e dos setores de transporte e comunicação.
Com a nova legislação, o número total de conselheiros passou de 16 para 20.
