O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, nesta terça-feira (31), um Termo de Compromisso com a Unimed do Brasil e Unimed Ferj para assegurar o atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento.
O acordo foi firmado após uma série de denúncias de negativas de cobertura e falhas na prestação de serviços pelas operadoras de saúde.
De acordo com o documento, entre outros itens, a Unimed deverá estabelecer, no prazo de 30 dias, um planejamento estruturado para a atenção ao TEA e a outros transtornos globais do desenvolvimento na infância, contemplando a definição de fluxos assistenciais e protocolos baseados em evidências científicas para o diagnóstico.
Também deverá criar, em 30 dias, um canal exclusivo de atendimento específico e direto junto aos consumidores e às clínicas credenciadas com emissão de número de protocolo para acompanhamento e consulta do andamento das reclamações, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso.
