A ação popular que pede a suspensão das ampliações do Aeroporto de Maricá, na Região Metropolitana do Rio, foi enviado à Justiça Estadual. Até então, o processo corria na 7ª Vara Federal de Niterói porque tinha a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre os réus.
Também são alvos da ação a Prefeitura de Maricá, a Companhia de Desenvolvimento da cidade (Codemar) e as empresas responsáveis pelas obras. Em decisão proferida no último dia 9, o juiz Rodrigo Vasconcellos Pinto julgou extinto o processo em relação à Anac e declarou a incompetência da Justiça Federal.
“Com a exclusão de ambos, ante o indeferimento da inicial com relação aos pedidos formulados em face da Anac, conforme os termos desta decisão, verifica-se que a demanda não remanesce com nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual não se constata configurada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para apreciar a matéria”, escreveu o magistrado.
Dessa forma, a ação segue em curso contra os demais réus, mas não mais na Justiça Federal. Como não há mais nenhum ente relacionado à União, o processo passará para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio.
Ação popular de moradores contra obras do aeroporto
De acordo com a ação, movida por moradores do entorno do aeroporto, em meados de 2023 a Codemar iniciou uma grande obra de expansão das suas operações com a construção do pátio de aeronaves número 3 e que adicionaria 13 vagas para helicópteros, avançando em direção à área residencial, com diversas moradias unifamiliares.
A ação argumenta que os pátios 1 e 2, os únicos até então, ficam distantes da área residencial e operando com sete vagas. Assim, na nova estrutura, diversos helicópteros de grande porte passaram a estacionar próximo das casas. O processo também salienta que houve expressivo aumento do ruído aeronáutico.
“Vale mencionar, que a operação com os helicópteros ocorre ininterruptamente, de segunda a segunda, incluindo sábados, domingos e feriados, comumente iniciando-se a partir das 06h30 da manhã e se estendendo até o pôr do sol, por vezes até passando de horários quando realizam testes nas aeronaves”, diz trecho da petição.
A ação popular também afirma que a expansão do Aeroporto de Maricá é realizada a partir de uma série de irregularidades ambientais e urbanísticas, especialmente em relação ao devido processo de licenciamento ambiental, às normas de uso e ocupação do solo do município de Maricá e de respeito aos níveis de pressão sonora em áreas residenciais.
