A Assembleia Legislativa (Alerj) vota, nesta quarta-feira, o projeto enviado pelo governo do estado que reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas. Mas a medida, que prevê o aumento do repasse obrigatório desses recursos para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do estado a partir de 2026, esbarrou numa decisão judicial de 2022. A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deixou de fora do FOT — logo, longe das garras do governo — a gigante Petrobras.
A decisão, em caráter liminar, isentou a petroleira de depositar no FOT, aceitando o argumento de que o benefício fiscal que ela recebe, no regime Repetro-Sped, é concedido por prazo certo e sob condição onerosa (quando a empresa oferece retorno ao poder público na forma de geração de empregos ou aumento da produção, por exemplo). Por isso, não poderia ser modificado.
O governo argumenta, no entanto, que em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei Estadual nº 8.645/19, que instituiu o FOT, é constitucional. E que, por isso, a questão está pacificada — e seria só uma questão de tempo a decisão de 2022 ser derrubada.
A Alerj não sabe o quanto o governo vai arrecadar a mais com as mudanças
Enquanto isso, a Alerj vai para a votação sem sequer ter ideia de o quanto a ausência da Petrobras no FOT pode impactar as expectativas de arrecadação do governo do estado. De acordo com o projeto, os repasses para o fundo vão aumentar para 18,18% (no caso em que há o retorno em forma de empregos ou aumento da produção) ou para 30%, quando já não há retorno algum. Mas não há clareza sobre o quanto o governo pode arrecadar com a nova fórmula dos repasses.
As empresas têm protestado contra o aumento do repasse, já classificado como “tarifaço” pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).
E pedem a realização de audiências públicas na Alerj para a discussão dos temas, e a apresentação das contas pelo estado — inclusive, com a apresentação da arrecadação esperada pelo governo do estado.
