Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio. É o que prevê a lei de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) no Diário Oficial desta quinta-feira (11).
A isenção será válida para inscrições em concursos públicos abertos nos cinco anos seguintes à concessão da medida protetiva ou ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.
Segundo a legislação, o benefício se aplica a concursos para qualquer cargo da administração estadual direta e indireta, além de fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual. A candidata que prestar informações falsas para usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovadas ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.
O deputado Carlinhos BNH ressaltou a relevância social e econômica da medida, destacando que a participação em concursos públicos envolve altos custos, desde materiais de estudo até cursos preparatórios.
“Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica do agressor. Garantir a isenção da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, além de abrir a possibilidade de conquistar um emprego na área pública e alcançar autonomia financeira”, afirmou o deputado Carlinhos BNH.
