A 10ª Câmara de Direito Público rejeitou, nesta terça-feira (26), recurso de Waguinho (Republicanos), ex-prefeito de Belford Roxo, e o manteve inelegível. O político tentava anular decretos da Câmara de Vereadores, publicados em 2024, que reprovaram suas contas de governo.
Waguinho, por meio de sua defesa, argumentava que a Câmara inicialmente havia aprovado suas contas, mas anulou a medida e publicou novo decreto rejeitando-as. O político alegou “que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre” justamente de sua inelegibilidade.
No entanto, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora Maria Barbosa Sarmento, relatora do processo, que decidiu pela negativa do recurso. Para a magistrada, o decreto da Câmara é, “em sua essência, ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição dependerá de dilação probatória”.
“Dessa forma, como já ressaltado na decisão anteriormente proferida por esta relatora, não se verifica, inequivocamente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a inelegibilidade do recorrente dependerá do reconhecimento pela Justiça Eleitoral”, escreveu.
