Guardas municipais contrários à criação da Força de Segurança Municipal (FSM) estão, na manhã desta quinta-feira (22), em frente ao Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio, onde acontece uma audiência pública para discutir o polêmico projeto de lei complementar (PLC) da prefeitura. A proposta regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal — medida já prevista na Lei Orgânica do Município (Lom) — e também será submetida à primeira votação na sessão desta tarde.
Os manifestantes fizeram uma passeata pela Avenida Rio Branco em direção ao Palácio, na Cinelândia. Eles carregam faixas e entoam palavras de ordem, como: “Guarda unida, jamais será vencida.” Segundo um dos manifestantes, eles estão protestando pela valorização da profissão, e afirmam que o prefeito Eduardo Paes (PSD) quer terceirizar o trabalho da Guarda.
A audiência foi convocada pela Comissão de Segurança Pública e conta com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), da Casa Civil, da Guarda Municipal e de sindicatos da categoria. Entre os principais pontos em análise estão a possibilidade de contratação temporária do grupamento armado, o acautelamento dos armamentos e o uso de câmeras corporais.
Clima de tensão
O clima tem sido de tensão em razão da proposta. Na última terça-feira (20), guardas municipais contrários ao projeto de lei complementar realizaram outro protesto antes da sessão plenária, que previa a primeira votação do PLC — adiada para esta quinta-feira, às 15h, juntamente com a audiência pública.
Além disso, a Prefeitura do Rio firmou recentemente um convênio com a própria Guarda Municipal para implementar o polêmico “Programa de Refundação”. O programa pretende transformar a corporação em uma nova força de segurança ostensiva, armada e treinada, respaldada pela Emenda nº 42/2025 à Lei Orgânica do Município.
Projeto aprovado na Câmara
O debate ocorre após a aprovação, no dia 15 de abril, da emenda à lei orgânica nº 42/2025, que autoriza o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal. A proposta foi aprovada em segunda e última votação, com 43 votos favoráveis e 7 contrários.
De autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), com coautoria de todas as comissões, o texto não só autoriza o uso de armas de fogo, como também amplia as atribuições da Guarda Municipal. A partir da emenda, a corporação poderá atuar em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de fazer uso de armas não letais. O projeto não depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
Para conhecimento, esse Projeto não esta sendo divulgado de forma correta para á Imprensa.
Trata-se de Contratações temporárias, onde o Atual Prefeito quer inserir nos Quadros da GMRIO, pessoas sem qualquer qualificação Profissional e passar para a Sociedade, serem Guardas Municipais de Carreira.