O Ministério Público Federal (MPF) cobrou novas providências para assegurar o exercício da atividade de camelôs no Rio. A recomendação ao município do Rio e à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) busca assegurar melhores condições de trabalho aos ambulantes e permitir o armazenamento adequado das mercadorias.
A iniciativa, que integra um procedimento em curso desde 2022, propõe duas ações: a regulamentação da “Lei dos Depósitos” em até 45 dias e a destinação, em, no máximo, 60, de um imóvel federal para armazenar mercadorias.
Em fevereiro deste ano, uma nova audiência pública foi convocada, permitindo que os próprios ambulantes denunciassem omissões do poder público e episódios de violência institucional. Esses relatos passaram a integrar o processo em curso.
A recomendação mais recente do MPF soma-se a uma série de ações voltadas para a proteção e valorização dos trabalhadores informais na cidade. Desde a instauração do procedimento, o MPF tem promovido audiências públicas, reuniões com autoridades e articulações com a Defensoria Pública e movimentos sociais.
Lei dos Depósitos
Conhecida como “Lei dos Depósitos”, a Lei nº 6.426/2018 foi promulgada há seis anos atrás, mas até hoje a prefeitura do Rio não permite sua aplicação efetiva. Segundo o MPF, a ausência de depósitos apropriados prejudica a atividade dos camelôs e vendedores ambulantes, favorece apreensões arbitrárias.
