A justiça suspendeu, nesta segunda-feira (7), a tramitação do projeto de lei da reforma administrativa da prefeitura, na Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos.
Dessa forma, o projeto de lei teve a votação na Câmara adiada. O caso foi parar na justiça após a vereadora Thamires Rangel (PMB) apontar irregularidades na iniciativa.
Segundo a parlamentar, existem falhas na proposta, como o aumento de despesa mensal de 9,6% com folha de pagamento de pessoal, que atualmente já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, sem a indicação de qual fonte de receita será usada para arcar com essa despesa.
O projeto, da Prefeitura de Campos, tramita no legislativo desde 27 de março e prevê, dentre outras coisas, a criação, extinção ou fusão de determinadas secretarias. A vereadora aponta que a tramitação da proposta não se deu de forma transparente.
Segundo a decisão da justiça, a votação, que estava prevista para esta terça-feira (8), só será feita após o julgamento definitivo do mandado de segurança. Além disso, o presidente da Câmara, Fred Rangel (PP), terá o prazo de 10 dias para prestar as informações necessárias, indicando, inclusive, a previsão legal que permite o aumento substancial de despesas.
