A Justiça concedeu liminar favorável ao vereador Marcos Marins (PSD) e anulou os efeitos da sessão que elegeu as comissões permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, para o exercício de 2025. A decisão determina a realização de nova eleição, conforme os termos da sentença judicial.
Na sentença, o Judiciário declarou ilegal a formação das comissões permanentes por violar o princípio da proporcionalidade partidária, com base no parecer favorável do Ministério Público Estadual. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (10).
Sessão
A sessão que teve os efeitos anulados — a segunda do ano legislativo — gerou controvérsias por conta da distribuição das cadeiras nas comissões, que, segundo Marins, desconsiderou a proporcionalidade das bancadas.
Em sua denúncia, o vereador alegou que sua exclusão, juntamente com a de outros parlamentares, foi resultado de interferência do Executivo municipal, configurando um ato que contraria a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
