O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ação conhecida como “ADPF das Favelas”. O tribunal deve decidir, em conjunto, se mantém a validade da deliberação do ministro Edson Fachin que estabelece, desde 2019, limites às operações policiais. A medida tem como objetivo reduzir a violência policial nas comunidades do Rio.
Relator, Fachin propôs diversas regras para as ações, parte delas já em vigor por determinação do STF. No entanto, após o voto do ministro, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou que o julgamento será suspenso e remarcado em outra data para que os ministros “digiram a complexidade do voto”.
Em sua manifestação, Fachin afirmou que há um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado. Para o ministro, esse julgamento é uma oportunidade de “aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo”.
A ADPF 635
Em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, o despacho de Fachin exige que as polícias justifiquem a “excepcionalidade” de suas operações nas favelas e informem previamente o Ministério Público (MPRJ). Ainda de acordo com a determinação, as operações devem ser limitadas durante o período escolar e unidades de saúde e de ensino não podem ser usadas como bases operacionais.
Além disso, a ação propõe regras mais rigorosas para as incursões policiais, como restrições ao uso de helicópteros, regras para buscas domiciliares e medidas para reduzir a letalidade policial. Em 2024, o Supremo já havia concluído que a revista íntima de visitantes de presos não deve ser feita de forma vexatória e que provas obtidas dessa forma não devem ser aceitas em processos penais.
A corte também havia tomado decisões preliminares sobre o tema, como a restrição das operações policiais durante a pandemia de Covid-19 e a determinação de que câmeras sejam instaladas nos uniformes dos policiais. Além disso, foi determinado o desenvolvimento de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades.
Assunto é alvo de disputa no Rio
Desde a sua criação, a ADPF tem sido criticada pelas forças de segurança e pelo governo do Rio, que consideram as medidas restritivas um obstáculo ao combate ao crime. Nos últimos dias, a medida também foi questionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD). Ontem, a prefeitura entrou, como parte interessada, na ação contrária à decisão de 2019.
Em seu discurso na abertura do ano legislativo, nesta terça-feira (4), na Assembleia, o governador Cláudio Castro (PL) ironizou a preocupação de Paes e lembrou que as autoridades estaduais já chamavam a atenção para a questão há anos. Castro disse que “alguns prefeitos” só passaram a se interessar pelo tema recentemente.
No mesmo dia, à noite, o prefeito publicou um vídeo explicando a entrada do município como parte interessada na ação contra a ADPF. O objetivo, segundo o prefeito, é que a corte dê respaldo às ações policiais no Rio. No entanto, Paes também criticou o governo do estado, afirmando que a ADPF não pode ser usada como justificativa para a falta de ações contra a criminalidade.
