Servidores da Prefeitura do Rio, que tiveram cortadas as incorporações a partir de 2019, querem que Eduardo Paes (PSD) apresente à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando uma rubrica temporária de encargos especiais. A medida seria uma solução para a manutenção dos pagamentos enquanto a Justiça analisa recurso contra a sentença que determinou a suspensão das incorporações.
Os funcionários têm pressionado políticos da base de Paes para fazer a interlocução por esse projeto. Cabe ressaltar que vereadores não podem apresentar a proposta, já que este tema é de prerrogativa do prefeito, ou seja, a matéria que rege o projeto é de iniciativa privativa do executivo.
Entidades de classe estão tentando agendar uma reunião com esses políticos, O objetivo principal, neste momento, é apresentar a minuta do projeto de lei ao deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e ao vice-prefeito eleito e deputado estadual licenciado Eduardo Cavaliere (PSD), fiéis escudeiros de Paes.
Economia milionária
Contudo, há setores entre os funcionários que acreditam que Paes vai “cozinhar o galo” até que a Justiça julgue o recurso contra a suspensão. Isto porque a interrupção dos pagamentos representaria uma economia próxima a R$ 150 milhões por ano aos cofres do município.
O prefeito falou sobre o assunto, em vídeo divulgado neste sábado (26).
“A gente recorreu ao STJ, pediu o efeito suspensivo, mas ele ainda não foi dado, não foi concedido ainda. Então a gente é obrigado a praticar aquilo que determinou a decisão judicial. Eu já pedi à procuradoria que faça esse recurso com o efeito suspensivo, mas nos cabe cumprir a decisão judicial. E a minha opinião todo mundo conhece sobre esse tema”, disse, demonstrando que não está procurando outro caminho, que não o recurso judicial.
Os servidores defendem que, ao autorizar a utilização dos encargos especiais de forma provisória, a nova lei asseguraria a manutenção do valor que já compõe a folha de pagamento dos servidores, sem implicar novos desembolsos ou acréscimos. Desse modo, respeitando a estabilidade financeira e a responsabilidade fiscal do município.
Entenda o caso
A suspensão das incorporações consideradas irregulares foi determinada, em setembro, em decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Tão logo saiu a sentença, o prefeito Eduardo Paes avisou que brigaria no Supremo para “garantir o direito do servidor, porque não pode mudar regra no meio do jogo”.
De fato, a Procuradoria da Câmara Municipal entrou com pedido de efeito suspensivo. Mas, sem julgamento do recurso, os servidores foram informados que a subsecretária de gestão de Pessoas da Fazenda, Roberta de Oliveira Guimarães, quer aproveitar para garantir uma economia ao caixa do município.
Sentença judicial
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, em acórdão divulgado em 26 de setembro, que sejam suspensos os pagamentos de cargos de confiança e comissão incorporados irregularmente aos vencimentos de cerca de 7 mil nos últimos cinco anos.
A medida diz respeito à Lei Complementar 212/2019, de autoria do executivo, que permitiu a incorporação das funções gratificadas. O Partido Novo entrou com Ação Direta e Inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal de Justiça considerou as incorporações ilegais. O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu embargo de declaração para esclarecer os efeitos do acórdão, no que a Justiça entendeu a retroatividade da desincorporação a 2019, mas que os servidores não teriam que devolver os adicionais recebidos.
Ao defender que a incorporação é ilegal e tem motivação política, o Duarte apresentou levantamento com casos de um agente de administração (nível médio) que, após uma gratificação de R$ 14.847,12, passa a receber um salário 270% maior do que o normal. E também de uma inspetora de alunos que atingiu salário bruto de R$ 11.345,36 após virar auxiliar de gabinete. Ambos estavam cedidos para Câmara do Rio, em 2023.
“Está muito claro que essa lei municipal, inequivocamente ilegal, foi criada prioritariamente para atender a uma demanda de aliados de prefeitos e outros políticos. Essas incorporações proporcionaram salários absurdamente maiores do que aqueles que esses servidores deveriam receber por seus cargos originais. Sem falar no ônus que isso causa para a Previdência da prefeitura, já que os valores são incorporados também na aposentadoria. E tudo isso às custas do dinheiro do contribuinte”, criticou Pedro Duarte, em entrevista em setembro, ao Diário do Rio.
