Autor da lei que criou o programa “IPVA em Dia” no Rio de Janeiro, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que buscará a derrubada do veto ao artigo que previa a liberação do licenciamento do veículo após o pagamento da primeira parcela. O governador em exercício, Thiago Pampolha (MDB), sancionou a medida com o veto nesta terça-feira (25).
A medida permitirá o parcelamento dos débitos do imposto nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 em até 12 vezes sem juros. De acordo com o texto inicialmente aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), o pagamento da primeira parcela já permitiria marcar o licenciamento.
No entanto, Pampolha vetou esta parte. O governador em exercício justificou que a medida vai de encontro à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais.
Luiz Paulo, contudo, classificou o veto como “descabido e absurdo” e já articula pela derrubada.
“Este veto é totalmente descabido. Quando fazemos um acordo para pagamento de qualquer dívida, deixamos de estar em débito assim que pagamos a primeira parcela deste acordo. Imaginar o contrário é julgar que o cidadão é bobo”, disse.
Regulamentação da medida
Apesar do veto, o parlamentar citou que a sanção é uma “vitória parcial contra os abusos do Detran” e cobrou que a medida seja regulamentada o quanto antes. Luiz Paulo assina a autoria com Cláudio Caiado (PSD). Mais de 25 parlamentares entraram na coautoria.
“Cabe ao Governo, agora, regulamentar a presente lei, informando o procedimento para que os motoristas possam realizar este parcelamento. A nossa luta contra os abusos do Detran é diária e não vai parar”, acrescentou Luiz Paulo.
