O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo do estado do Rio de Janeiro a retomar a cobrança da dívida tributária de R$ 14 bilhões da Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos.
O tribunal suspendeu a liminar que impedia Executivo fluminense de executar o acordo de parcelamento firmado com a empresa pertencente ao empresário Ricardo Magro, alvo de um mandado de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e incluído na lista vermelha da Interpol.
Dívida bilionária
Com a decisão, o Estado poderá cancelar o parcelamento de R$ 80 milhões e dar prosseguimento a mais de 200 execuções fiscais contra a companhia.
O governo argumentou que a Refit deixou de cumprir o acordo após operações policiais e medidas judiciais que interromperam suas atividades.
Parcelamento havia sido firmado durante o processo de recuperação judicial da Refit
Após ter as operações suspensas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e sofrer bloqueios de bens e apreensões em ações movidas pela União e pelo estado de São Paulo, a refinaria alegou que perdeu capacidade financeira para manter os pagamentos.
Com esse argumento, obteve no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) uma liminar que suspendeu temporariamente tanto as parcelas quanto as penalidades pelo descumprimento do acordo.
Ao recorrer ao STJ, o governo fluminense afirmou que a liminar comprometia a cobrança de mais de R$ 80 milhões em parcelas vencidas e dificultava a recuperação da dívida tributária bilionária, justamente em um momento em que outros entes federativos avançavam sobre o patrimônio da empresa.
Na decisão, o STJ entendeu que a manutenção da liminar representava risco de grave lesão à economia pública e restabeleceu, em caráter provisório, a possibilidade de o Estado aplicar as regras previstas no parcelamento e prosseguir com as cobranças.
A medida permanecerá válida até que o TJ-RJ julgue o recurso apresentado pelo governo do Rio.
Com informações do jornal “O Globo” e da CNN.
