O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos e repasses financeiros do Instituto de Terras e Cartografia do Estado (Iterj) para a Associação para Serviços de Atendimento Social (Asas). A decisão, do conselheiro relator Thiago Pampolha, vai estancar o fluxo de um contrato que prevê o pagamento de expressivos R$ 12.721.422,70.
O bloqueio atende a um pedido de tutela provisória de urgência protocolado pela deputada estadual Célia Jordão (PSD). A parlamentar apresentou uma densa representação apontando graves indícios de irregularidades no termo de colaboração para o gerenciamento do projeto “Qualifica Comunidade – RJ”.
Um ‘salão de beleza’ fora da regularização fundiária
O programa pretendia capacitar até 4.500 moradores de favelas e assentamentos urbanos e rurais em cursos como Hair Stylist, Nail Designer, Trancista, Barbeiro e Eletricista. Logo de início, na análise do relator, porém, saltou aos olhos a total assimetria e desvio de finalidade institucional.
O Iterj, criado por lei específica, tem como missão a regularização fundiária, a gestão de terras públicas e a mediação de conflitos agrários — e não a formação profissional em estética ou a terceirização em massa de professores e auxiliares.
“Ainda que tenha natureza auspiciosa na sua essência, (…) não se afigura devidamente fundamentado o fato de a iniciativa ter sido adotada no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia”, destacou Pampolha.
Alerta ligado para período eleitoral e falta de transparência
A representação da deputada também alertou que os alunos que atingissem 75% de frequência receberiam uma “bonificação financeira” de R$ 300, depositada diretamente na conta corrente.
A medida foi classificada como um provável programa de transferência direta de renda em pleno ano eleitoral, carecendo de justificativa jurídica robusta e violando as restrições legais do período.
E o pior: o Iterj não apresentou a listagem nominal, os CPFs e os dados bancários dos beneficiários. Além disso, o instituto descumpriu as regras do próprio tribunal ao deixar de cadastrar a parceria milionária no Sistema de Gestão Fiscal.
A investigação também identificou a inadequação dos locais físicos escolhidos e a falta de comprovação de propriedade dos imóveis onde as aulas ocorreriam.
Próximos passos e defesa
A liminar foi concedida pelo risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, e o presidente do Iterj, Robson Claudino, foi oficialmente intimado a comprovar a interrupção dos repasses e terá o prazo de 15 dias úteis para responder, ponto a ponto, aos questionamentos e regularizar os dados no sistema do TCE. A direção da ONG Asas também foi comunicada para, caso queira, manifestar-se nos autos.
Assim que os esclarecimentos forem prestados (ou o prazo se esgote), o processo seguirá para auditoria fina da Secretaria Geral de Controle Externo e parecer do Ministério Público de Contas.
MPRJ já apontou o Iterj como instrumento de promoção política
No fim de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o deputado estadual Jorge Felippe Neto, o vereador suplente Jorge Felippe e a cúpula do Iterj.
Na ação, os promotores acusam a turma de transformar a autarquia em instrumento de promoção política e eleitoral, usando recursos públicos, obras e a estrutura do instituto para beneficiar a família Felippe.
Também são réus o presidente do Iterj e a diretora de Regularização Fundiária, Mariana Vasques Nogueira Felippe, mulher do deputado Jorge Felippe Neto. O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos com base na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo eventual perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário.
COM FÁBIO MARTINS
