O mais novo capítulo da novela fiscal do Estado do Rio promete colocar o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, numa saia-justa técnica e política. Deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) estão articulando a derrubada de vetos do ex-governador Cláudio Castro (PL) à lei que reestruturou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aprovada pela casa em 2025.
O combustível para a rebelião? As declarações feitas pelo próprio Mercês no ano passado.
Em dezembro, o então governador sancionou a lei que promove uma escalada agressiva nas alíquotas do FOT — que saltarão dos atuais 10% para 60% até 2032. O fundo, para quem não está ligando o nome ao instrumento fiscal, regula os incentivos concedidos às empresas — que deixarão, progressivamente, de ter direito aos benefícios.
No entanto, Castro vetou salvaguardas aprovadas pelos deputados — e que protegiam setores estratégicos como o de petróleo e gás, o comércio atacadista e o comércio exterior.
A reviravolta agora ocorre porque, quando o projeto foi debatido nas comissões da Alerj em 2025, Guilherme Mercês era o economista-chefe da Fecomércio-RJ e foi um dos principais críticos do apetite arrecadatório do Palácio Guanabara. Na ocasião, Mercês desenhou o cenário que agora os deputados usam como mantra: o Rio corre o risco de sofrer uma debandada de indústrias para estados vizinhos, como Minas Gerais e Espírito Santo, antes que as regras da Reforma Tributária Federal entrem em vigor em 2033.
Além disso, a provável entrada do Rio no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), as novas perspectivas para o preço do petróleo (Brent), que elevaram as projeções de receitas com royalties; e outras medidas de ajuste apontam para a redução radical do déficit nas contas e já até permitem vislumbrar um superávit em 2026.
Uma ‘janela de decisão’ até 2033
Em seu contundente depoimento aos parlamentares, em 2025, Mercês alertou que, até 2033 (fim do prazo de transição da Reforma Tributária), o fator de decisão para a alocação de investimentos ainda é o tributário. Depois disso, os incentivos estaduais acabam.
Essa estratégia de a gente acabar com os incentivos fiscais de forma mais acelerada que os outros estados (…) vai atrair mais arrecadação ou vai fazer com que essas empresas reflitam se devem ficar no Estado do Rio nos próximos anos e se reposicionem?, questionou Mercês, na época.
O agora secretário também matematicamente minimizou o “ganho real” que o governo teria com o sufocamento das empresas. Embora a Fazenda estimasse uma arrecadação bruta de R$ 1,2 bilhão com o novo FOT, Mercês lembrou que o efeito real no caixa do estado seria de apenas um terço disso (cerca de R$ 400 milhões), após os repasses constitucionais obrigatórios para municípios e para Saúde e Educação.
“Vale a pena fazer essa reflexão vis-à-vis o impacto no caixa”, provocou.
Os vetos na mira da Alerj
Atendendo aos apelos de Mercês e de outros representantes do setor produtivo, em 2025, a Alerj havia blindado algumas áreas na redação final do projeto.
No entanto, Castro passou a tesoura em pontos nevrálgicos, sob a justificativa técnica da própria Secretaria de Fazenda de que os textos eram “imprecisos” ou continham “vício jurídico-formal”.
Entre os trechos vetados pelo governador e que a Alerj agora quer restaurar, estão:
- O parágrafo 7º do artigo 2º: Que poupava do aumento progressivo as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural (campos maduros, pequenas produções e pós-sal).
- O inciso VI do parágrafo 8º: Que protegia o setor atacadista fluminense em produtos comprados de indústrias locais.
- O inciso IX do parágrafo 8º: Que excluía do aumento as empresas de comércio exterior que realizam importações através de portos e aeroportos localizados no Estado do Rio.
Encurralado pelo passado
Na Alerj, já dão como certa a derrubada dos vetos. O argumento dos deputados é que, se o atual chefe da Fazenda, considerado um dos economistas mais brilhantes do estado, provou em audiência pública que o fim precoce dos incentivos geraria “fuga de empresas e perda de arrecadação a longo prazo”, manter os vetos do governador seria um suicídio econômico.
Resta saber como o agora secretário Guilherme Mercês reagirá ao ver sua própria tese econômica de 2025 ser utilizada para diminuir a arrecadação imediata.
