O governo do estado do Rio de Janeiro instituiu oficialmente o Sistema de Inteligência Estratégica de Estado. O novo mecanismo vai integrar órgãos estaduais para fortalecer a produção de informações, apoiar a tomada de decisões do poder executivo e ampliar a prevenção de riscos e a proteção institucional do estado. A ideia é centralizar e integrar dados e informações técnicas para subsidiar as decisões do governador em assuntos estratégicos.
Assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, o decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (27) e estabelece uma linha divisória rígida entre a chamada “inteligência de Estado” e as atividades policiais. O texto proíbe expressamente que o novo sistema seja utilizado para investigações criminais, policiamento ostensivo ou apurações de corregedoria.
Blindagem contra o uso político
Como resposta a preocupações históricas sobre o uso de aparatos de inteligência pública para fins particulares, o decreto traz um capítulo inteiro dedicado aos limites materiais da atividade.
Fica terminantemente proibido o monitoramento de pessoas em razão de sua opinião política, posicionamento ideológico, crença religião, orientação sexual ou por atuação em sindicatos, associações e veículos de imprensa.
O texto também veda o uso da estrutura para fins eleitorais, partidários ou de retaliação pessoal. De acordo com o documento, os agentes públicos que integrarem o sistema têm o “dever de recusar ordens manifestamente ilegais”, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.
Novo Sistema de Inteligência será coordenado politicamente pelo GSI
O novo sistema será coordenado politicamente pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ), enquanto a Subsecretaria de Inteligência atuará como o órgão central executivo. Ele vai integrar agências setoriais de diversas secretarias estratégicas (como Casa Civil, Fazenda, Saúde e Ambiente), além do Detran e do Proderj.
As polícias Civil e Militar também participam do sistema, mas o decreto prevê a criação de um “canal técnico permanente” para garantir que as bases de dados de segurança pública e de inteligência de Estado não se sobreponham e operem de forma autônoma.
Para garantir o sigilo legítimo e a segurança das informações, todo o tráfego de dados sensíveis do novo Sistema de Inteligência será feito por um canal próprio e dedicado, protegido por criptografia de ponta a ponta e autenticação de múltiplos fatores (MFA). O acesso aos relatórios será restrito a servidores de carreira ou militares que passem por um processo rigoroso de credenciamento de segurança e que tenham formação pela Escola de Inteligência de Estado do Rio de Janeiro.
Sem custos e com fiscalização
A administração estadual enfatizou que a criação do Sistema de Inteligência não acarretará aumento de despesas para os cofres públicos, usando os limites de pessoal e orçamentos já existentes no GSI-RJ e nas secretarias.
Em termos de transparência, o governo deverá publicar em site oficial a estrutura e a identidade dos integrantes do sistema (preservando o que for classificado como sigiloso), além de disponibilizar um canal de denúncias anônimas para que a sociedade possa relatar eventuais abusos.
O GSI-RJ terá o prazo de 360 dias para regulamentar a Doutrina Estadual de Inteligência e apresentar o primeiro Plano Estadual de Inteligência de Estado.
COM FÁBIO MARTINS
