O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender trechos cruciais da lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), que estabelece as regras para a eleição indireta para o governo do estado. A decisão foi tomada em ação movida pelo PSD do prefeito Eduardo Paes e altera diretamente o rito sucessório previsto para quando o atual governador deixar o cargo para disputar o Senado.
O ponto mais sensível da decisão de Fux é a obrigatoriedade do voto secreto. O ministro suspendeu a eficácia da expressão “nominal, aberta” contida no artigo 11 da lei. Argumentou que a realidade de segurança pública do Rio de Janeiro, marcada pela expansão de milícias e narcotraficantes com penetração no meio político, impede que o parlamentar vote com plena liberdade se o escrutínio for aberto.
Para o ministro, o voto secreto atua, neste caso específico, como garantia contra retaliações violentas e tentativas de cooptação.
Além do sigilo do voto, o ministro suspendeu o artigo 5º, parágrafo único, da lei estadual, que permitia a desincompatibilização de candidatos em apenas 24 horas após a vacância do cargo. Fux entendeu que o prazo é “manifestamente incapaz” de preservar a igualdade de chances no pleito e que os estados não possuem competência para flexibilizar as regras de inelegibilidade estabelecidas por lei federal.
Com a liminar, que ainda será submetida ao referendo do plenário, a Alerj deverá ser comunicada imediatamente para prestar informações em dez dias.
Alguém ainda tinha dúvidas que iria ser judicialisada essa eleição? Regras feitas por quem tem interesse em se manter no poder, voto aberto que ” amordaça” quem quer se manifestar sem retaliação. O PSD do prefeito Eduardo Paes nunca negou que iria recorrer contra as regras impostas, resta saber como será recebido pelos deputados governistas, que já tinham um meta traçada pós eleição indireta caso os indicados do palácio laranjeiras fossem eleitos, dar visibilidade ao candidato Douglas Ruas no exercício do governo do estado, pois todos sabem, até às águas dos chafariz do palácio laranjeiras que não tem chance alguma da chapa Douglas Ruas e Rogério Lisboa, ganhar as eleições. Quanto aos deputados que comandam a casa, fica a dúvida de quem ou quais serão aqueles que vão “roer a corda” do poder
O STF já decidiu, nas eleições indiretas de Alagoas, que o voto tem que ser aberto. O Fux está parecendo que está com motivação política, inclusive o Pezão – que sempre foi aliado do Eduardo Paes – nomeou a filha do ministro desembargadora do TJ. O Fux pesou a mão de um jeito muito estranho.
Estranho atender pedido do PSD do Paes, candidato ao governo. Está parecendo cartas marcadas.