A Prefeitura do Rio instituiu um novo procedimento para lidar com infrações disciplinares leves de servidores públicos do município. Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (12), a norma cria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para casos de “menor potencial ofensivo”.
Agora, os servidores que cometerem infrações passíveis de suspensão por até 30 dias poderão firmar um acordo com a administração pública. A ideia, segundo o texto, é acelerar a resolução de problemas no serviço público de forma consensual, com foco na instrução “pedagógica” em vez da punição.
O novo TAC não é permitido para casos que envolvam danos graves ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou à boa-fé. A Controladoria Geral do Município (CGM) será o órgão responsável por avaliar a gravidade de cada infração e a viabilidade do ajuste.
Novo TAc prevê que servidor participe de cursos e preste serviços em caso de infração leve
Entre os compromissos que o servidor deve assumir no TAC estão a participação em cursos de capacitação, a prestação de serviços à comunidade ou ao órgão, além do ressarcimento de eventuais danos, que pode ser parcelado em folha. O prazo para cumprimento das obrigações é de, no máximo, um ano.
Caso o servidor descumpra o acordo, o processo administrativo será retomado de forma imediata, com a reabertura dos prazos de prescrição. A norma já está valendo a partir da publicação.
